norma nº 4201/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.201, DE 25 DE ABRIL DE 2028.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
10.000,00 (DEZ MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E
LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito suplementar com as seguintes classificações orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
02 Fundo Municipal de Saúde
1.211 VIGILÂNCIA EM SAÚDE E EPIDEMIOLOGIA
614 3.3.90.30.00.00.00.00 0621 MATERIAL DE CONSUMO........ R$ 4.000,00
809 4.4.90.52.00.00.00.00 0621 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN
UV O E CODISE coa En noodoait R$ 6.000,00
Total de abertura de crédito R$ 10.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata
o artigo 1º, o excesso de arrecadação oriundo de repasse do Governo do Estado
do Rio Grande do Sul para à Rede Saúde linhas cuidado (dengue, chicungunha
e zica) Epidemiologia.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de abril de 2023.
Publicado em 25/04/2023, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 25/04/2023 a Em
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Rieli Rossini
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