norma nº 1/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232, Constantina – RS, CEP 99680-000 – fone: 054 3363-1418
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023.
APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL 
DO EXERCÍCIO DE 2014.
 
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - São aprovadas as CONTAS do Prefeito Municipal, referentes 
ao exercício de 2014, acolhendo o PARECER n° 18377 do Tribunal de Contas do 
Estado do Rio Grande do Sul, no processo de n.º 001999-02.00/14-1. 
Art. 2º - O presente DECRETO LEGISLATIVO será publicado e 
remetido cópia ao Tribunal de Contas.
Art. 3º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de 
Constantina, RS, aos 10 de maio de 2023.
LINDOMAR DURANTI
Presidente
 
Registre-se e Publique-se
 Data supra
Fabrício Giacomini
 Assessor Jurídico
Publicado em 10 de maio de 2023, devendo 
permanecer afixado no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 10.05.2023 a 
09.06.2023.
Fabrício Giacomini
Assessor Jurídico