norma nº 2/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232, Constantina – RS, CEP 99680-000 – fone: 054 3363-1418
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2019.
APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DO 
EXERCÍCIO DE 2016.
VILSON MENEGAZZO, Presidente da MESA DIRETORA da 
Câmara de Vereadores de Constantina/RS, no uso das atribuições legais, amparado em decisão 
do plenário, de 02.12.2019, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, FAZ 
SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte:
 
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - São aprovadas as CONTAS do Prefeito Municipal, referentes ao 
exercício de 2016, desacolhendo o PARECER n° 20.073 do Tribunal de Contas do Estado do Rio 
Grande do Sul, no processo de n.º 001499-02.00/16-7. 
Art. 2º - O presente DECRETO LEGISLATIVO será publicado e remetido 
cópia ao Tribunal de Contas.
Art. 3º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Constantina, RS, 
aos 03 de dezembro de 2019.
VILSON MENEGAZZO
Presidente
 
Registre-se e Publique-se
 Data supra
Fabrício Giacomini
 Assessor Jurídico
Publicado em 03 de dezembro de 2019, 
devendo permanecer afixado no Mural de 
Publicações Oficiais no período de 03.12. 
2019 a 03.01.2020.
Fabrício Giacmini
Assessor Jurídico