norma nº 4211/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.211, DE 09 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
5.427.236,00 (CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E 
VINTE E SETE MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS 
REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
suplementar com a seguinte classificação orçamentária:
04 SECRETARIA DE FAZENDA
01 Secretaria de Fazenda
2.053 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
064 3.1.90.16.44.00.00.00 0501 Serviços Extraordinários...........R$ 8.000,00
066 3.1.91.13.00.00.00.00 0500 Contribuições Patronais..........R$ 13.000,00
2.130 ADMINISTRAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
085 3.1.91.13.00.00.00.00 0500 Contribuições Patronais..........R$ 22.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.060 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E FUNDEB 40%
171 3.1.90.04.00.00.00.00 0500 Contratação por tempo determinado............
..................................................................................................R$ 248.000,00
172 3.1.90.11.00.00.00.00 0500 Vencimentos e vantagens fixas pessoa.........
....................................................................................................R$ 81.000,00
2.125 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60%
251 3.1.90.04.00.00.00.00 0540 Contratação por tempo determinado............
...............................................................................................R$ 1.042.000,00
252 3.1.90.11.00.00.00.00 0540 Vencimentos e vantagens fixas pessoa.........
...............................................................................................R$ 1.242.000,00
155 3.1.91.13.00.00.00.00 0500 Contribuições Patronais.....R$ 1.090.000,00
2.094 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR E FUNDEB 40%
233 3.1.90.04.00.00.00.00 0500 Contratação por tempo determinado............
....................................................................................................R$ 74.870,00
2.126 EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE FUNDEB 60%
308 3.1.90.04.00.00.00.00 0540 Contratação por tempo determinado............
..................................................................................................R$ 799.000,00
310 3.1.91.13.00.00.00.00 0500 Contribuições Patronais........R$ 163.500,00
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
2.038 MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO RURAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
141 3.1.90.04.00.00.00.00 0500 Contratação por tempo determinado............
..................................................................................................R$ 112.316,00
08 SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
01 Secretaria da Indústria e Comércio
2.066 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
404 3.1.90.11.00.00.00.00 0500 Vencimentos e vantagens fixas.....................
....................................................................................................R$ 25.500,00
405 3.1.90.13.00.00.00.00 0500 Obrigações patronais..............R$ 10.000,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.078 PROGRAMA SAÚDE BUCAL
425 3.1.91.13.00.00.00.00 0500 Contribuições Patronais..........R$ 53.000,00
09 SECRETARIA DE SAÚDE
02 Fundo Municipal de Saúde
1.211 VIGILÂNCIA EM SAÚDE E EPIDEMIOLOGIA
620 3.1.90.04.00.00.00.00 0500 Contratação por tempo determinado............
..................................................................................................R$ 166.300,00
2.074 PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PACS
610 3.1.90.04.00.00.00.00 0604 Contratação por tempo determinado............
......................................................................................................R$ 9.000,00
611 3.1.90.11.00.00.00.00 0604 Vencimentos e vantagens fixa pessoa...........
..................................................................................................R$ 166.000,00
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 Secretaria de Assistência Social
2.040 PROGRAMA CASA DA FAMÍLIA
671 3.1.90.11.00.00.00.00 0500 Vencimentos e vantagens fixa pessoa...........
....................................................................................................R$ 98.250,00
12 CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
01 Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
2.083 CONSELHO TUTELAR
700 3.1.90.13.00.00.00.00 0500 Obrigações patronais................R$ 3.500,00
Total de abertura de crédito......................................................R$ 5.427.236,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata o 
artigo 1°:
I - O excesso de arrecadação oriundo do FUNDEB no valor de R$ 2.284.000,00 (dois 
milhões, duzentos e oitenta e quatro mil reais);
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
II - O excesso de arrecadação oriundo do PACS no valor de R$ 175.000,00 (cento e 
setenta e cinco mil reais);
III – A previsão de excesso de arrecadação em recurso livre no valor de R$ 687.200,08 
(seiscentos e oitenta e sete mil, duzentos reais e oito centavos);
IV – O superávit financeiro do exercício 2022 de recursos do MDE no valor de R$ 
91.071,78 (noventa e um mil, setenta e um reais e setenta e oito centavos);
V - O superávit financeiro do exercício 2022 de recursos do FUNDEB no valor de R$ 
39.476,57 (trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e sete 
centavos); 
VI - O superávit financeiro do exercício 2022 de recursos da SAÚDE no valor de R$ 
50.235,00 (cinquenta mil, duzentos e trinta e cinco reais); 
VII - O superávit financeiro do exercício 2022 de recurso livro do orçamento no valor 
de R$ 2.100.252,57 (dois milhões, cem mil, duzentos e cinquenta e dois reais e 
cinquenta e sete centavos);
Total de suporte.......................................................................R$ 5.427.236,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de maio de 2023.
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 09/05/2023, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 09/05/2023 a 09/06/2023.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração