norma nº 4212/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.212, DE 09 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS 
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONSTANTINA -
APAE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social para a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina - APAE, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ n° 04.170.079/0001-50, no valor de R$ 
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para o exercício financeiro de 2023.
§ 1º. O valor será dividido em parcelas conforme a quantidade de meses da entrada 
em vigor da presente Lei até o encerramento do exercício fiscal do ano de 2023 e 
repassado mensalmente após a prestação de contas do valor recebido no mês 
anterior.
§ 2º. Os recursos previstos neste artigo serão aplicados exclusivamente nas despesas 
previstas no Plano de Trabalho que deverá ser apresentado pela entidade beneficiária. 
Art. 2º. Em atenção ao art. 30 da Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, 
deverá ser efetivado pelo município de Constantina respectivo processo de 
inexigibilidade de chamamento público, tendo em vista a inviabilidade de competição 
entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da 
parceria, com a posterior celebração de Termo de Colaboração. 
Art. 3º. Em conformidade com o art. 67, § 2º da Lei 13.019/2014 e suas alterações 
posteriores, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina – APAE 
deverá apresentar prestação de contas parcial, mediante apresentação mensal de 
relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros 
recebidos no mês anterior, para possibilitar o recebimento da parcela seguinte e 
prestação de contas global dos valores recebidos, ao final do exercício de 2023, para 
fins de monitoramento do cumprimento da aplicação dos recursos, conforme Plano 
de Trabalho.
§ 1º. A APAE prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no 
prazo de até trinta dias a partir do término da vigência da subvenção, podendo ser 
prorrogada por igual período desde que devidamente justificada.
§ 2º. A não prestação de contas ou rejeição da mesma ocasionará na negação de 
futuros repasses por parte da administração pública, até que seja sanada a 
irregularidade ou cumprimento da obrigação. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Art. 4º. Os benefícios de que trata esta Lei serão concedidos no exercício de 2023, 
mediante regulamentação estabelecida no Termo de Colaboração e em consonância 
com o Plano de Trabalho apresentado pela entidade. 
Art. 5º. As despesas serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de educação 
01 Secretaria Municipal de Educação 
2.099 Educação Especial e FUNDEB 40% 
320 3.3.50.43.00.00.00.00.0540 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de maio de 2023.
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 09/05/2023, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 09/05/2023 a 09/06/2023.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração