norma nº 4222/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.222, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E 
AGROPECUÁRIA DE CONSTANTINA – ACISAC, E, 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) INCLUINDO NO 
PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com 
a Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária de Constantina -
ACISAC, inscrita no CNPJ nº 91.695.445/0001-99 com o único objetivo de repassar 
valores para realização da "EXPO CONSTANTINA 2023".
Art. 2º. O valor do repasse será de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) de acordo 
com o Plano de Trabalho apresentado, condicionado ao valor arrecadado e disponível 
na classificação orçamentária descrita no artigo 4º desta Lei.
Parágrafo único. A ACISAC deverá prestar contas da aplicação dos recursos em até 
90 dias após o evento, sob pena de responsabilização.
Art. 3º. Para a cobertura das despesas da presente Lei, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial com a seguinte 
classificação orçamentária:
08 SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
01 Secretaria de Indústria e Comércio
1.003 FEICOMEL E OUTRAS FEIRAS E EVENTOS
824 3.3.50.43.00.00.00.00 0500 SUBVENÇÕES SOCIAIS........R$ 800.000,00
Total de abertura de crédito........................................................R$ 800.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 4º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 
3°:
a) A redução nas seguintes classificações orçamentárias:
08 SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
01 Secretaria de Indústria e Comércio
1.003 FEICOMEL E OUTRAS FEIRAS E EVENTOS
749 3.3.90.30.00.00.00.00 0500 MATERIAL DE CONSUMO...........R$ 560,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
751 3.3.90.39.00.00.00.00 0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESS 
OA.............................................................................................R$ 154.440,00
Total de redução de crédito.........................................................R$ 155.000,00
b) A previsão de excesso de arrecadação oriunda da arrecadação da venda de Boxes, 
Estandes e patrocínios para a feira “EXPO CONSTANTINA 2023” no valor de R$ 
645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de junho de 2023.
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 27/06/2023, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 27/06/2023 a 27/07/2023.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração