norma nº 4223/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.223, DE 11 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Constantina, autorizado a proceder à alienação 
de bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e 
improdutivos para uso permanente no serviço público, sendo os seguintes:
I – Veículo VW/NOVO VOYAGE CL MBV, ano/modelo 2017, Placas IYA7846, Cor 
Prata, Chassi 9BWDB45U1HT099037;
II – Veículo VW/NOVO FOX TL MB, ano/modelo 2014/2015, Placas IVZ3G99, Cor 
Prata, Chassi 9BWAB45Z1F4010928;
III – Veículo ESP/CAMINHONE/AMBULANCIA, ano/modelo 2015, Placas IWP3872, 
Cor Branca, Chassi 93W245Q3RF2151614;
Parágrafo Único. Cada bem móvel será considerado um lote e o valor mínimo de 
alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação.
Art. 2º. O lance mínimo será dado conforme valor conferido pela Comissão 
Permanente de Licitação, observando para tanto, laudos técnicos de avaliação.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 11 de julho de 2023.
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 11/07/2023, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 11/07/2023 a 11/08/2023.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração