| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4225 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 072, DE 10 DE JULHO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DA CORTE DAS SOBERANAS E EMBAIXADORAS DO MUNICÍPIO, E, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) INCLUINDO NO PPA, LDO E LOA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. LEI MUNICIPAL Nº. 4.225, DE 01 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DA CORTE DAS SOBERANAS E EMBAIXADORAS DO MUNICÍPIO, E, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) INCLUINDO NO PPA, LDO E LOA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas da Corte 2023/2024 de Soberanas e Embaixadoras do Município de Constantina quando vierem a participar, em caráter de representação da Municipalidade, em visitas e eventos oficiais locais, regionais e nacionais. Parágrafo único. Integram as despesas autorizadas: o transporte, passagens, refeições, hospedagem, maquiagem e cabelo (despesas de salão de beleza), confecção, lavagem e manutenção das vestimentas oficiais. Art. 2º. O valor limite autorizado na presente Lei é de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo haver a efetiva comprovação das despesas. Art. 3º. Para a cobertura das despesas da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial com a seguinte classificação orçamentária: 08 SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 01 Secretaria de Indústria e Comércio 1.003 FEICOMEL E OUTRAS FEIRAS E EVENTOS 833 3.3.90.32.00.00.00.00 0500 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRI BUIÇÃO...........................................................................................R$ 40.000,00 Total de abertura de crédito..............................................................R$ 40.000,00 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA. Art. 4º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 3° a redução na seguinte classificação orçamentária: 08 SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 01 Secretaria de Indústria e Comércio 1.126 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL 418 4.4.90.51.00.00.00.00 0500 OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 40.000,00 Total de redução de crédito...............................................................R$ 40.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se; Publica-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 01 de agosto de 2023. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração Publicado em 01/08/2023, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 01/08/2023 a 01/09/2023. Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração