norma nº 4226/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.226, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.390 DE 
31 DE MARÇO DE 2015, ALTERADA PELA LEI 
MUNICIPAL Nº 4.192 DE 28 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do § 1º, § 2º e § 3º do artigo 41-E da Lei Municipal 
nº 3.390 de 31 de março de 2015, incluído pela Lei Municipal nº 4.192 de 28 de 
março de 2023, passando a terem a seguinte redação:
“Art. 41-E. [...]
§ 1º. Será facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no prazo de 03 (três) 
dias, contados da publicação da relação prevista no caput, indicando os elementos 
probatórios.
§ 2º. Havendo impugnação, a Comissão Especial deverá notificar os candidatos 
impugnados, concedendo-lhes prazo de 03 (três) dias para defesa, e realizar reunião 
para decidir acerca do pedido, podendo, se necessário, ouvir testemunhas, determinar 
a juntada de documentos e realizar outras diligências
§ 3º. Ultrapassada a etapa prevista nos §§ 1º e 2º, a Comissão Especial analisará o 
pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicará, 
no prazo de 03 (três) dias, a relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos.”
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 41-F da Lei Municipal nº 3.390 de 31 de 
março de 2015, incluído pela Lei Municipal nº 4.192 de 28 de março de 2023, 
passando a terem a seguinte redação:
“Art. 41-F. Das decisões da Comissão Especial do processo de escolha, caberá recurso 
à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo 
de 03 (três) dias, a contar das datas das publicações previstas no artigo anterior.”
Art. 3º. Fica revogado o “inciso VIII” do artigo 43 da Lei Municipal nº 3.390 de 31 de 
março de 2015, alterado pela Lei Municipal nº 4.192 de 28 de março de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 01 de agosto de 2023.
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 01/08/2023, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 01/08/2023 a 01/09/2023.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração