norma nº 4233/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.233, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 101.500,00 
(CENTO E UM MIL E QUINHENTOS REAIS), INCLUI NO 
PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
especial com a seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.133 MANUTENÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL
847 3.1.90.04.00.00.00.00 0540 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINAD 
O.....................................................................................................R$ 10.000,00
843 3.3.90.30.00.00.00.00 0500 MATERIAL DE CONSUMO..........R$ 10.000,00
844 3.3.90.39.00.00.00.00 0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESS 
AO...................................................................................................R$ 10.000,00
845 4.4.90.52.00.00.00.00 0500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE 
NTE.................................................................................................R$ 51.500,00
846 4.4.90.52.00.00.00.00 0540 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE 
NTE.................................................................................................R$ 20.000,00
Total de abertura de crédito............................................................R$ 101.500,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 
1°, o excesso de arrecadação do FPM e FUNDEB no valor de R$ 101.500,00 (cento e 
um mil e quinhentos reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de agosto de 2023.
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 08/08/2023, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 08/08/2023 a 08/09/2023.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração