| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4236 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 082, DE 01 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 103.000,00 (CENTO E TRÊS MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. LEI MUNICIPAL Nº. 4.236, DE 08 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 103.000,00 (CENTO E TRÊS MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar com a seguinte classificação orçamentária: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 Secretaria Municipal de Educação 2.059 ESCOLAS MUNICIPAIS 780 4.4.90.52.00.00.00.00 0500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN TE....................................................................................................R$ 52.500,00 2.011 MANUTENÇÃO DO CENTRO CULTURAL - LIVRE 737 4.4.90.52.00.00.00.00 0700 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN TE....................................................................................................R$ 20.000,00 08 Fundo Municipal de Cultura 2.011 MANUTENÇÃO DO CENTRO CULTURAL - LIVRE 359 4.4.90.52.00.00.00.00 0500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN TE....................................................................................................R$ 30.500,00 Total de abertura de crédito............................................................R$ 103.000,00 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA. Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1°, o excesso de arrecadação do FPM no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se; Publica-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de agosto de 2023. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração Publicado em 08/08/2023, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 08/08/2023 a 08/09/2023. Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração