norma nº 4244/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.244, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 345.000,00 
(TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS) E A 
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), 
INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
especial com a seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.170 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO SAMU
850 3.3.90.30.00.00.00.00 0600 MATERIAL DE CONSUMO..........R$ 20.000,00
2.005 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
848 3.3.90.30.00.00.00.00 0600 MATERIAL DE CONSUMO.........R$ 100.000,00
849 3.3.90.32.00.00.00.00 0600 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR 
IBUIÇÃO........................................................................................R$ 100.000,00
467 3.3.90.39.00.00.00.00 0600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESS OA 
......................................................................................................R$ 125.000,00
Total de abertura de crédito............................................................R$ 345.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
suplementar com a seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.049 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
822 3.3.90.30.00.00.00.00 0600 MATERIAL DE CONSUMO.........R$ 200.000,00
488 3.3.90.39.00.00.00.00 0600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 
........................................................................................................R$ 50.000,00
2.101 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA
852 3.3.90.32.00.00.00.00 0600 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO..............................................................................R$ 110.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Total de abertura de crédito............................................................R$ 360.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 3º. Servirá de suporte para as aberturas do crédito de que tratam os artigos 1° 
e 2º desta Lei, o excesso de arrecadação oriundo de Emenda Parlamentar do PAB no 
valor de R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de agosto de 2023.
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 22/08/2023, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 22/08/2023 a 22/09/2023.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração