| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4249 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 092, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 228 E DO SEU PARÁGRAFO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.330 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – PARA ADEQUAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. LEI MUNICIPAL Nº. 4.249, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023. ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 228 E DO SEU PARÁGRAFO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.330 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – PARA ADEQUAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 228 e do seu parágrafo 1º da Lei Municipal nº 3.330 de 30 de setembro de 2014 – Código Tributário Municipal – para adequar o índice de correção da unidade fiscal municipal – UFM, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 228. O valor da Unidade Fiscal Municipal para os fins e efeitos do disposto neste Código é fixado em R$ 251,81 (duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos), para o período compreendido de 01 de setembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. § 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal será atualizado anualmente, por Decreto do Executivo Municipal, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado a partir de 01 de setembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, para o ano de 2024, e, nos anos subsequentes compreenderá a variação de janeiro a dezembro.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registra-se; Publica-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de setembro de 2023. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração Publicado em 06/09/2023, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 06/09/2023 a 06/10/2023. Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração