br-locleg corpus explorer

← Constantina (RS)

norma nº 4257/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4257 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 100, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 54.983,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
native_id2573

Originating matéria

matéria 1721 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 54.983,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL, 
NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS), 
INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
suplementar com as seguintes classificações orçamentárias:
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 Secretaria de Assistência Social
1.115 Cursos e atendimentos à pessoas em vulnerabilidade social
642 3.1.90.04.00.00.00.00 0660 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA 
DO...................................................................................................R$ 10.000,00
646 3.3.90.30.00.00.00.00 0660 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 4.983,00
648 3.3.90.32.00.00.00.00 0660 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST 
RIUIÇÃO..........................................................................................R$ 10.000,00
2.040 PROGRAMA CASA DA FAMÍLIA
670 3.1.90.04.00.00.00.00 0660 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA 
DO...................................................................................................R$ 10.000,00
675 3.3.90.30.00.00.00.00 0660 MATERIAL DE CONSUMO..........R$ 10.000,00
676 3.3.90.32.00.00.00.00 0660 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST 
RIUIÇÃO..........................................................................................R$ 10.000,00
Total de abertura de crédito.............................................................R$ 54.983,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata o 
artigo 1°, o excesso de arrecadação oriundo de repasse via Piso Fixo Fundo Nacional 
de Assistência Social pela União no valor de R$ 54.983,00 (cinquenta e quatro mil, 
novecentos e oitenta e três reais).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de setembro de 2023.
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 26/09/2023, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 26/09/2023 a 26/10/2023.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração

open original →