norma nº 4258/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.258, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
1.846.942,00 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E 
QUARENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E 
QUARENTA E DOIS REAIS), INCLUI NO PPA, LDO 
E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
especial com as seguintes classificações orçamentárias:
11 FUNDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - RPPS
01 FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR
2.028 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES 
ESTATUTÁRIOS - RPPS
001 3.1.90.01.00.00.00.00 0800 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERA 
D................................................................................................R$ 1.431.942,00
002 3.1.90.03.00.00.00.00 0800 PENSÕES................................R$ 415.000,00
Total de abertura de crédito.........................................................R$ 1.846.942,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 
1°:
a) o excesso de arrecadação oriundo das receitas próprias do RPPS no valor de R$ 
153.891,00 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e noventa e um mil reais).
b) a redução na seguinte classificação orçamentária:
11 FUNDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - RPPS
01 FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR
2.028 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES 
ESTATUTÁRIOS - RPPS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
014 9.9.99.99.00.00.00.00 0800 Reserva de Contingência e Reserva de 
RPPS...........................................................................................R$ 1.693.051,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de setembro de 2023.
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 26/09/2023, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 26/09/2023 a 26/10/2023.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração