| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4259 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 102, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.700,00 (DOZE MIL E SETECENTOS REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. LEI MUNICIPAL Nº. 4.259, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.700,00 (DOZE MIL E SETECENTOS REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial com as seguintes classificações orçamentárias: 10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01 Secretaria de Assistência Social 2.040 PROGRAMA CASA DA FAMÍLIA 862 3.3.90.30.00.00.00.00 0660 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 5.000,00 864 3.3.90.39.00.00.00.00 0660 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESS OA.....................................................................................................R$ 2.700,00 863 4.4.90.52.00.00.00.00 0660 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE NTE...................................................................................................R$ 5.000,00 Total de abertura de crédito..............................................................R$ 12.700,00 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA. Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1°, o excesso de arrecadação oriundo do repasse do FNAS PROCAD–SUAS e juros auferidos em aplicações no valor de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se; Publica-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de setembro de 2023. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração Publicado em 26/09/2023, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 26/09/2023 a 26/10/2023. Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração