norma nº 4262/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.262, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO 
FINANCEIRO AO CONDESC/BRIGADA MILITAR 
PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE CÂMERAS 
DE MONITORAMENTO COM OCR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao 
CONDESC - Conselho Municipal de Defesa e Segurança da Comunidade de 
Constantina, CNPJ sob nº 94.703.766/ 0001-86, no valor de R$ 4.350,00 (quatro 
mil, trezentos e cinquenta reais), para aquisição de licenças e instalação de câmeras 
de segurança com OCR (sistema inteligente de leitura de placas) para utilização da 
Brigada Militar de Constantina.
Parágrafo Único: A despesa decorrente do presente auxílio será suportada pela 
seguinte dotação orçamentária: 
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
01 Secretaria de Administração 
1.044 SEGURANÇA PÚBLICA
056 3.3.50.41.00.00.00.00 0500 CONTRIBUIÇÕES
Art. 2º. Em contrapartida, o CONDESC - Conselho Municipal de Defesa e Segurança 
da Comunidade de Constantina compromete-se na continuidade da prestação dos 
serviços junto à comunidade no combate à criminalidade, zelando pela segurança 
das pessoas e da sociedade. 
Art. 3º. O CONDESC deverá prestar contas ao Município e comprovar as despesas 
realizadas.
Art. 4º. Para cumprimento desta Lei, o Município firmará convênio com na forma da 
minuta que está descrita no Anexo I. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de setembro de 2023.
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 26/09/2023, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 26/09/2023 a 26/10/2023.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
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ANEXO I
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO PARA REPASSE DE AUXÍLIO 
FINANCEIRO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE 
CONSTANTINA E O CONDESC - CONSELHO 
MUNICIPAL DE DEFESA E SEGURANÇA DA 
COMUNIDADE DE CONSTANTINA.
O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. 
João Mafessoni, 483, inscrito no CNPJ sob nº 87.708.889/0001-44, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal Sr. Fidelvino Menegazzo, doravante 
denominado CONVENIENTE e do outro lado o CONDESC - CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA E SEGURANÇA DA COMUNIDADE DE CONSTANTINA, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrito no CNPJ nº 94.703.766/0001-86, neste ato representado 
por seu presidente Sr. XXXXXX, portador do RG nº 000.000.000-0 e do CPF nº 
000.000.000-00, doravante denominado CONVENIADO, firmam entre si o presente 
TERMO DE CONVÊNIO, COM REPASSE DE SUBVENÇÃO conforme Lei Municipal 
n.º ........, e em conformidade com as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE:
O presente CONVÊNIO tem por finalidade o repasse de valor a título de auxílio 
financeiro ao CONVENIADO para fins de custear despesas referente a aquisição de 
licenças e instalação de câmeras de segurança com OCR (sistema inteligente de 
leitura de placas) para utilização da Brigada Militar de Constantina.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:
A título de auxílio financeiro, o convenente repassará ao conveniado o valor de R$ 
4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais) em parcela única.
CLÁSULA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
O CONDESC deverá prestar contas ao Município e comprovar que as despesas 
realizadas foram de acordo com o auxílio financeiro ora recebido, dentro do prazo do 
presente convênio.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO:
O presente convênio vigorará pelo período de 180 dias, a contar da assinatura do 
presente.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL:
O presente convênio poderá ser rescindido pelo convenente nos casos de 
inadimplência das cláusulas firmadas por ambas as partes, pela ausência da 
apresentação da prestação de contas e ainda a não ou má utilização do valor ora 
repassado, com as incidências das penalidades na legislação.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
A despesa decorrente do presente auxílio será suportada pela seguinte dotação 
orçamentária: 
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
01 Secretaria de Administração 
1.044 SEGURANÇA PÚBLICA
056 3.3.50.41.00.00.00.00 0500 CONTRIBUIÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de Constantina-RS para dirimir quaisquer dúvidas do 
presente convênio.
E, para que surta seus jurídicos efeitos, as partes ratificam o presente convênio em 
03 (três) vias, de igual teor e forma.
Constantina, XX de XXXXX de 2023.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
CONDESC - Conselho Municipal de Defesa 
e Segurança da Comunidade de Constantina 
Conveniado
Testemunhas: 
1. ______________________________ 2. ______________________________
 CPF: CPF: