norma nº 4265/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.265, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A MESA DIRETORA A CONTRATAR 
TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE SERVIDOR 
PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CONTADOR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores a contratar em 
caráter emergencial, temporariamente, um(a) servidor para desempenhar as funções 
de contador. 
Parágrafo único. a contratação será em caráter suplementar, a título precário para 
suprir deficiência momentânea no quadro de servidores do Legislativo. 
Art. 2º. Esta contratação é em caráter emergencial e temporário com prazo 
determinado de 6 (seis) meses, permitida a prorrogação por igual período, se 
verificada a persistência da insuficiência no respectivo quadro de servidores. 
Art. 3º. A contratação reger-se-á pela legislação pertinente, jornada de 20 horas 
semanais e as despesas correrão por conta da dotação orçamentária - salários 
servidores 3.5 – da própria da Câmara. 
Quantidade Denominação Padrão Carga horária 
semanal
Vencimento
01 Contador 02 20 horas R$ 3.076,36
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de setembro de 2023.
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 26/09/2023, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 26/09/2023 a 26/10/2023.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração