norma nº 4268/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.268, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 
5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.199 DE 25 DE 
ABRIL DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 5º da Lei Municipal nº 4.199 de 
25 de abril de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Compete à Comissão de monitoramento, avaliação e prestação de contas, 
instituída através de Portaria, a fiscalização do Convênio, sendo que:” 
Art. 2°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de outubro de 2023.
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 17/10/2023, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 17/10/2023 a 17/11/2023.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração