norma nº 4280/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.280, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, NA FORMA DE 
SUBVENÇÃO SOCIAL, À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR 
COMUNITÁRIA REGIONAL DE SAÚDE – AHCROS, PARA 
IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE CUIDADOS 
PROLONGADOS – UCP DO HOSPITAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, 
na forma de subvenção social, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil 
reais) para a Associação Hospitalar Comunitária Regional de Saúde – AHCROS
inscrita no CNPJ sob o nº 04.928.075/0001-98.
§ 1º. O objetivo do auxílio financeiro é auxiliar na execução da obra de implantação 
de Unidade de Cuidados Prolongados UCP do Hospital da AHCROS de Constantina, 
conforme plano de trabalho apresentado pela Associação.
§ 2º. O repasse será realizado em 03 (três) parcelas, conforme cronograma de 
desembolso apresentado pela Associação.
§ 3º. Fica vedada a alteração no plano de trabalho sem prévia análise e consentimento 
do Município.
Art. 2º. O Município, através do setor de engenharia, deverá realizar o 
acompanhamento da evolução da obra para fins de fiscalização da correta aplicação 
do valor repassado, atestando sua regularidade ao final de cada fase, realizando 
notificações de possíveis irregularidades ou incongruências, concedendo prazo para 
regularização.
Parágrafo único. Caso seja verificada alguma irregularidade insanável na aplicação 
do valor repassado, má utilização do recurso, fraude, superfaturamento ou qualquer 
outra causa que seja prejudicial aos cofres públicos, a Associação ora beneficiada 
deverá promover a devolução dos respectivos valores recebidos devidamente 
corrigidos com juros legais e correção monetária conforme IPCA do período, sem com 
isso prejudicar a aplicação das devidas sanções legais.
Art. 3º. O Município não terá quaisquer responsabilidades civis, penais ou 
trabalhistas, solidárias ou subsidiárias, com as contratações e despesas que a 
Associação realizar.
Art. 4º. As despesas oriundas da aplicação desta Lei serão suportadas pela seguinte 
dotação orçamentária:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.225 ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR – AHCROS - AMPLIAÇÃO
733 3.3.50.43.00.00.00.00 0500 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de novembro de 2023.
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 13/11/2023, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 13/11/2023 a 13/12/2023.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração