| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4282 / 2023 |
| Date | 2023-11-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 124, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.204.659,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS), INCLUI NA LOA. |
| native_id | 2598 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. LEI MUNICIPAL Nº. 4.282, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.204.659,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS), INCLUI NA LOA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar com as seguintes classificações orçamentárias: 04 SECRETARIA DE FAZENDA 01 Secretaria de Fazenda 2.053 MANUTENÇÃO DA SECRETAIA DA FAZENDA 062 3.1.90.11.00.00.00.00 0501 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESS OA...................................................................................................R$ 58.300,00 05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 01 Secretaria de Obras e Viação 2.038 MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO RURAL 141 3.1.90.04.00.00.00.00 0500 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA DO.....................................................................................................R$ 3.400,00 142 3.1.90.11.00.00.00.00 0500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESS OA.................................................................................................R$ 133.000,00 2.054 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS 121 3.1.90.11.00.00.00.00 0500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESS OA...................................................................................................R$ 17.660,00 124 3.1.91.13.00.00.00.00 0500 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS........................ ........................................................................................................R$ 16.805,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 Secretaria Municipal de Educação 2.016 ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB 40% 201 3.1.90.04.00.00.00.00 0540 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA DO...................................................................................................R$ 78.120,00 2.105 EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE E FUNDEB 40% 291 3.1.90.04.00.00.00.00 0500 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA DO...................................................................................................R$ 15.962,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. 2.124 EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA E FUNDEB 60% 304 3.1.90.04.00.00.00.00 0540 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA DO.................................................................................................R$ 145.100,00 305 3.1.90.11.00.00.00.00 0540 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESS AO.................................................................................................R$ 166.392,00 2.125 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60% 251 3.1.90.04.00.00.00.00 0540 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA DO...................................................................................................R$ 82.928,00 252 3.1.90.11.00.00.00.00 0540 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESS OA.................................................................................................R$ 244.000,00 253 3.1.91.13.00.00.00.00 0540 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS........................ ........................................................................................................R$ 34.612,00 2.126 EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE FUNDEB 60% 788 3.1.91.13.00.00.00.00 0540 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS........................ ..........................................................................................................R$ 6.000,00 09 SECRETARIA DE SAÚDE 01 Fundo Municipal de Saúde 2.123 NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA 426 3.1.91.13.00.00.00.00 0500 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS........................ ..........................................................................................................R$ 9.180,00 2.078 PROGRAMA SAÚDE BUCAL 509 3.1.90.11.00.00.00.00 0500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESS OA...................................................................................................R$ 29.000,00 2.050 PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PSF 602 3.1.90.04.00.00.00.00 0500 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA DO...................................................................................................R$ 32.000,00 2.074 PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PACS 609 3.1.90.04.00.00.00.00 0500 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA DO.................................................................................................R$ 114.700,00 12 CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 01 Conselho Municipal da Criança e do Adolescente 2.083 CONSELHO TUTELAR 699 3.1.90.11.00.00.00.00 0500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESS OA...................................................................................................R$ 14.500,00 700 3.1.90.13.00.00.00.00 0500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........R$ 3.000,00 Total de abertura de crédito.................................................R$ 1.204.659,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput na Lei Orçamentária Anual. Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1°: a) o Excesso de Arrecadação oriundo do aumento de repasse do FPM no valor de R$ 974.518,00 (novecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e dezoito reais). b) o Superávit Financeiro no valor de R$ 101.400,00 (cento e um mil e quatrocentos reais). c) a anulação de dotação das seguintes classificações orçamentárias: 08 SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 01 Secretaria da Indústria e Comércio 1.236 PROJETO PROSPERAR 752 3.1.90.04.00.00.00.00 0500 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA DO...................................................................................................R$ 39.541,00 756 3.1.90.04.00.00.00.00 0500 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA DO...................................................................................................R$ 30.000,00 405 3.1.90.13.00.00.00.00 0500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........R$ 3.200,00 07 SECRETARIA DA AGRICULTURA 01 Secretaria da Agricultura 2.064 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA 380 3.1.90.04.00.00.00.00 0500 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA DO...................................................................................................R$ 56.000,00 Total de anulação....................................................................R$ 128.741,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se; Publica-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de novembro de 2023. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração Publicado em 20/11/2023, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 20/11/2023 a 20/12/2023. Rieli Rossini Secretário Municipal de Administração