norma nº 4305/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 - fone/whats: (54) 3363-1418 - CEP 99680-000
e-mail camaraconstantina@gmail.com site www.constantina.rs.leg.br
Lei Municipal nº 4.305/2024 de 05 de janeiro de 2024
Cria a premiação do Professor Destaque e 
Aluno Destaque no Município de 
Constantina. 
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Constantina, RS, no 
uso de suas atribuições legais e por força do disposto no artigo 68, § 4º da Lei 
Orgânica, FAZ SABER, que o Plenário aprovou, o Prefeito Municipal silenciou e ele 
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o projeto de valorização e estímulo à aprendizagem e 
engajamento dos professores e alunos, denominado “Professor Destaque e Aluno 
Destaque” no Município de Constantina.
Parágrafo único. O projeto visa premiar pelo desempenho no processo de 
ensino e aprendizagem, os alunos e professores, com o objetivo de desenvolver as 
competências e habilidades ensejadas na Base Nacional Curricular Comum.
Art. 2º Participam do respectivo projeto os alunos e professores de escolas 
públicas municipais do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. É possível a celebração de convênios, parcerias e 
assemelhados para incluir escolas públicas dos demais âmbitos da federação.
Art. 3º Em cada escola haverá 1º (primeiro) e 2º (segundo) lugar para 
alunos e professores do 6º ao 9º ano de cada escola municipal, sendo a premiação 
consistente em diploma de premiação em homenagem específica realizada, 
preferencialmente, na Câmara dos Vereadores de Constantina.
§ 1º No diploma deverá constar:
a) Para o aluno, o nome completo do aluno, turma que estuda, nome da 
escola, filiação, título da homenagem, ano do destaque, colocação, código próprio 
para conferência digital e assinatura da Presidência da Câmara Municipal.
b) Para o professor, o nome completo do professor, ano do destaque, nome 
da escola, título da homenagem, código próprio para conferência digital e 
assinatura da Presidência da Câmara. 
§ 2º O referido diploma deverá ser registrado de forma online, sendo 
possibilitada a sua aferição pelo sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, através de 
pesquisa por código específico.
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§ 3º É facultada a celebração de convênios, parcerias, patrocínios e 
assemelhados pelo Poder Público para conferir, além de diploma, brindes ou 
prêmios, pecuniários ou não, por pessoas físicas ou jurídicas da iniciativa privada. 
Art. 4º O resultado e a data de homenagem serão divulgados na segunda 
semana de janeiro do ano seguinte ao exercício, devendo a respectiva homenagem 
ser realizada em, no máximo, 15 (quinze) dias corridos após a publicação do 
resultado.
Parágrafo único. O resultado divulgado deverá ser geral, informando em 
ordem de colocação os alunos e professores concorrentes.
CAPÍTULO I
DO ALUNO DESTAQUE
Art. 5º O processo avaliativo do desempenho dos alunos será realizado 
observado os seguintes critérios:
I – Nota obtida em cada componente curricular;
II – Média das notas de todos os componentes curriculares; e
III – Advertências, suspensões e demais penalidades aplicadas ao aluno.
Parágrafo único. Serão observadas as notas do ano letivo para aferição do 
resultado.
Art. 6º Em caso de empate deverão ser observados os seguintes critérios:
I – Média das notas obtidas nas avaliações SONDAR;
II – Avaliação do comportamento definida por Conselho de Classe dos 
Professores.
CAPÍTULO II
DO PROFESSOR DESTAQUE
Art. 7. O processo avaliativo do desempenho dos professores será realizado 
observada a votação realizada pelos alunos, de forma online, utilizando o nome 
completo, matrícula e data de nascimento para o voto, sendo permitido somente 
01 (um) voto por aluno.
§ 1º Para desempate, será considerado vencer o professor do aluno 
vencedor de seu componente curricular.
§ 2º Não sendo satisfeito o desempate com o critério acima, será 
considerado vencer o professor com mais tempo de serviço.
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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A Prefeitura Municipal regulamentará esta Lei no que for necessário.
Art. 9º A Prefeitura Municipal poderá conceder premiação em pecúnia para 
o vencedor aluno e o vencedor professor, desde que prevista a respectiva 
premiação em rubrica orçamentária própria aprovada na Lei Orçamentária Anual.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao de sua 
publicação.
Constantina – RS, 05 de janeiro de 2024.
Angelo Guaresi
Presidente
Registre-se e Publique-se
 Data supra
 Fabrício Giacomini
Assessor Jurídico
Publicado em 05 de janeiro de 2024, 
devendo permanecer afixado no Mural de 
Publicações Oficiais no período de 05 de 
janeiro de 2024 a 05 de fevereiro de 
2024.
Fabrício Giacmini
Assessor Jurídico