norma nº 4284/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.284, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 4.278, DE 07 DE NOVEMBRO DE 
2023, QUE DISPÕE SOBRE O REFIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.278 de 07 de 
novembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O prazo final para que o contribuinte faça a solicitação de adesão ao incentivo 
de que trata esta Lei, é de 15 de dezembro de 2023.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 07 de novembro de 2023.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de novembro de 2023.
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 28/11/2023, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 28/11/2023 a 28/12/2023.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração