norma nº 4286/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.286, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
63.403,20 (SESSENTA E TRÊS MIL, 
QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E VINTE 
CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
especial com as seguintes classificações orçamentárias:
07 SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 Secretaria de Agricultura
2.002 ABASTECIMENTO DE ÁGUA
855 4.4.90.51.00.00.00.00 0571 OBRAS E INSTALAÇÕES............R$ 62.403,20
879 4.4.90.51.00.00.00.00 0500 OBRAS E INSTALAÇÕES..............R$ 1.000,00
Total de abertura de crédito..............................................................R$ 63.403,20
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 
1°:
a) A anulação na seguinte classificação orçamentária:
07 SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 Secretaria de Agricultura
2.002 ASSITÊNCIA AOS PRODUTORES RURAIS
743 3.3.90.39.00.00.00.00 0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
PESSOA.............................................................................................R$ 1.000,00
b) O excesso de arrecadação oriundo do Programa Avançar Cisternas do Estado do 
Rio Grande do Sul no valor de R$ 62.403,20 (sessenta e dois mil, quatrocentos e três 
reais e vinte centavos).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de novembro de 2023.
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 28/11/2023, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 28/11/2023 a 28/12/2023.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração