norma nº 4288/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.288, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 97.543,39 
(NOVENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E 
TRÊS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), INCLUI NO 
PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
especial com as seguintes classificações orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08 Fundo Municipal de Cultura
2.010 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL - LIVRE
839 3.3.50.41.00.00.00.00 0700 CONTRIBUIÇÕES.......................R$ 18.747,84
878 3.3.50.43.00.00.00.00 0700 SUBVENÇÕES SOCIAIS................R$ 9.373,92
837 3.3.50.41.00.00.00.00 0700 CONTRIBUIÇÕES.......................R$ 25.839,24
877 3.3.50.43.00.00.00.00 0700 SUBVENÇÕES SOCIAIS..............R$ 11.812,50
836 3.3.60.45.00.00.00.00 0700 SUBVENÇÕES ECONÔMICA........R$ 5.930,65
838 3.3.90.45.00.00.00.00 0700 SUBVENÇÕES ECONÔMICA.......R$ 25.839,24
Total de abertura de crédito.......................................................R$ 97.543,39
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 
1°, o excesso de arrecadação oriundo do repasse da “Lei Paulo Gustavo” no valor de 
R$ 97.543,39 (noventa e sete mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta e nove 
centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de novembro de 2023.
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 28/11/2023, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 28/11/2023 a 28/12/2023.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração