norma nº 4302/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.302, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA RATIFICAR A ACEITAÇÃO CONTIDA NAS 
ESCRITURAS PÚBLICAS DE CONCESSÃO DE DIREITO 
REAL DE USO INSTITUÍDAS EM FAVOR DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratificar a aceitação contida 
nas escrituras públicas de concessão de direito real de uso instituídas em favor do 
Município, constantes nas seguintes matrículas do Registro de Imóveis da Comarca 
de Constantina:
a) Matrícula nº 634, CDRU instituída por Esporte Clube Guardinha; 
b) Matrícula nº 7.558, CRDU instituída por Mitra Diocesana de Frederico 
Westphalen;
c) Matrícula nº 11.892, CRDU instituída por Sociedade Recreativa Comercial e 
Cultural de Constantina; 
d) Matrícula nº 11.982, CRDU instituída por Mitra Diocesana de Frederico 
Westphalen; 
e) Matrícula nº 14.445, CRDU instituída por Esporte Clube 13 de Junho;
f) Matrícula nº 15.991, CRDU instituída por Grêmio Esportivo e Recreativo São 
Marcos. 
Art. 2º. Fica autorizado o Município realizar obras e investimentos nos imóveis para 
melhorias, ampliações e outras que o Poder Público entender necessárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de dezembro de 2023.
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 27/12/2023, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 27/12/2023 a 27/01/2024.
Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração