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norma nº 4312/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4312 / 2024
Date 2024-01-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 007, DE 16 DE JANEIRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.312, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS), 
INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
especial com as seguintes classificações orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.135 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI
805 3.3.90.30.00.00.00.00 0621 MATERIAL DE CONSUMO................R$ 3.000,00
803 3.3.90.32.00.00.00.00 0621 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST 
RIB........................................................................................................R$ 4.000,00
804 3.3.90.39.00.00.00.00 0621 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES 
SOA.......................................................................................................R$ 3.000,00
2.005 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
806 4.4.90.52.00.00.00.00 0621 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE 
NTE.....................................................................................................R$ 50.000,00
807 3.3.90.39.00.00.00.00 0621 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES 
SOA.......................................................................................................R$ 5.000,00
Total de abertura de crédito..................................................................R$ 65.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 
1° o excesso de arrecadação oriundo de repasse do estado do Rio Grande do Sul, 
através da Portaria SES nº 1097/2023 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
Portaria SES nº 1098/2023 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e da 
Portaria SES nº 1099/2023 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando o 
excesso de arrecadação no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de janeiro de 2024.
 Adroaldo Araújo
 Prefeito Municipal em Exercício
 Éverton Bernardo Lorenzoni
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 19/01/2024, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 19/01/2024 a 19/02/2024.
Éverton Bernardo Lorenzoni 
Secretário Municipal de Administração

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