| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4326 / 2024 |
| Date | 2024-02-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 249.155,80 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. LEI MUNICIPAL Nº. 4.326, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 249.155,80 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial com a seguinte classificação orçamentária: 10 Secretaria de Assistência Social 01 Secretaria de Assistência Social 2.118 Manutenção, Ampliação e Conservação de Bens Imóveis 732 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...............................R$ 249.155,80 Total de abertura de crédito.................................................................R$ 249.155,80 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA. Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1° o excesso de arrecadação oriundo do Estado do Rio Grande do Sul, através de Convênio 2023/3719 com a Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social no valor de R$ 249.155,80 (duzentos e quarenta e nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se; Publica-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 16 de fevereiro de 2024. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal Éverton Bernardo Lorenzoni Secretário Municipal de Administração Publicado em 16/02/2024, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 16/02/2024 a 16/03/2024. Éverton Bernardo Lorenzoni Secretário Municipal de Administração