norma nº 4327/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.327, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.310.000,00 
(DOIS MILHÕES, TREZENTOS E DEZ MIL REAIS), INCLUI 
NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
especial com a seguinte classificação orçamentária:
05 Secretaria de Obras e Viação
01 Secretaria de Obras e Viação
2.038 Manutenção do Sistema Viário Rural
170 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações............................R$ 2.310.000,00
Total de abertura de crédito..............................................................R$ 2.310.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 
1°:
a) o excesso de arrecadação oriundo do Contrato de Repasse nº 
939134/2022/MAPA/CAIXA no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão, novecentos e 
dez mil reais);
b) o excesso de arrecadação oriundo de transferência fundo a fundo pela Defesa Civil 
Estadual no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 16 de fevereiro de 2024.
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal
 Éverton Bernardo Lorenzoni
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 16/02/2024, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 16/02/2024 a 16/03/2024.
Éverton Bernardo Lorenzoni
Secretário Municipal de Administração