norma nº 4328/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.328, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 21.000,00 (VINTE E 
UM MIL REAIS), E APONTA RECURSOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
especial com a seguinte classificação: 
2.008 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
3.1.90.04.00.00.00.00.0501 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, em R$ 
21.000,00 (vinte e um mil reais); 
TOTAL: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). 
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
1°, redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
2.008 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
4.4.90.51.00.00.00.00.0501 – OBRAS E INSTALAÇÕES em R$ 21.000,00 (vinte e um 
mil reais) 
TOTAL REDUÇÃO: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 16 de fevereiro de 2024.
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal
 Éverton Bernardo Lorenzoni
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 16/02/2024, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 16/02/2024 a 16/03/2024.
Éverton Bernardo Lorenzoni
Secretário Municipal de Administração