norma nº 4331/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.331, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
INSTITUI O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO 
NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no 
âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, a 
simplificação de atos administrativos, no curso da prestação dos serviços públicos.
Art. 2º. A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios 
da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, 
ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 3º. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, 
salvo quando a Lei expressamente exigir.
Art. 4º. É dispensada a exigência de:
I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a 
assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou 
estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua 
autenticidade no próprio documento;
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante 
a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
III - juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderá ser 
substituído por cópia autenticada emitida pelo próprio agente administrativo;
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula 
de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de 
fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção 
do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.
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§ 1º. É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado 
pela apresentação de outro documento válido.
§ 2º. Cabe ao usuário do serviço público a prova dos fatos que tenha alegado.
§ 3º. Quando o usuário do serviço público declarar que fatos e dados estão 
registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo 
processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução 
proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
§ 4º. Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em prova 
documental, reputar-se-ão inexistentes os atos administrativos dela resultantes, 
cumprindo ao órgão ou entidade a que o documento tenha sido apresentado expedir 
a comunicação cabível ao órgão local competente.
Art. 5º. Todos os usuários do serviço público têm direito à vista do processo e a obter 
certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, 
ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito 
à privacidade, à honra e à imagem.
§ 1º. Cabe à Administração disponibilizar, em seus sítios eletrônicos, mecanismos 
próprios para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos.
§ 2º. O requerimento a que se refere o § 1º tramitará eletrônica ou fisicamente, e 
eventuais exigências ou diligências serão comunicadas pela internet ou por via 
postal, conforme preferência do contribuinte.
§ 3º. A vista de processo que tramite sob sigilo será permitida mediante apresentação 
de instrumento simples de procuração das partes, que deverá ser juntado ao 
respectivo processo.
CAPÍTULO III
DO ESTUDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 6º. A Administração Pública deverá observar em todas as instâncias os seguintes 
objetivos, sendo facultada a criação de grupos setoriais de trabalho ou de comissões:
I - identificar dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências 
descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes;
II - sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de 
burocracia;
III - manter disponível ao público relação atualizada das hipóteses em que há 
determinação legal expressa de reconhecimento de firmas ou de autenticação de 
cópias reprográficas;
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de fevereiro de 2024.
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal
 Éverton Bernardo Lorenzoni
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 21/02/2024, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 21/02/2024 a 21/03/2024.
Éverton Bernardo Lorenzoni
Secretário Municipal de Administração