norma nº 2/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 02, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 110 DA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 27 DE 
DEZEMBRO DE 2023, INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO 
E REVOGA OS INCISOS I E II DO MESMO ARTIGO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 110 da Lei Complementar Municipal nº 01, 
de 27 de dezembro de 2023, inserido o parágrafo único, revogando os incisos I e II do 
mesmo artigo, passando a ter seguinte redação:
“Art. 110. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Parágrafo único. Os capítulos IV e V entrarão em vigor 90 dias a contar do prazo do 
caput do presente artigo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a contar de 27 de dezembro de 2023.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de janeiro de 2024.
 Adroaldo Araújo
 Prefeito Municipal em Exercício
 Éverton Bernardo Lorenzoni
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 19/01/2024, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 19/01/2024 a 19/02/2024.
Éverton Bernardo Lorenzoni 
Secretário Municipal de Administração