| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 06/2023 “REJEITA INTEGRALMENTE O VETO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 11/2023” |
| native_id | 2661 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232, Constantina – RS, CEP 99680-000 – fone: 054 3363-1418 DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2023. “REJEITA INTEGRALMENTE O VETO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 11/2023” DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Rejeita o veto prolatado pelo Prefeito Municipal relativo ao Projeto de Lei nº 11/2023. Art. 2º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Constantina, RS, aos 22 de dezembro de 2023. CRISTIAN RIBOLI BRATZ Presidente Registre-se e Publique-se Data supra Fabrício Giacomini Assessor Jurídico Publicado em 22 de dezembro de 2023, devendo permanecer afixado no Mural de Publicações Oficiais no período de 22.12.2023 a 22.01.2024. Fabrício Giacomini Assessor Jurídico