| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4333 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 49.999,91 (QUARENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), INCLUI NA LOA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. LEI MUNICIPAL Nº. 4.333, DE 05 DE MARÇO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 49.999,91 (QUARENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), INCLUI NA LOA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial com a seguinte classificação orçamentária: 08 Secretaria de Indústria e Comércio 01 Secretaria de Indústria e Comércio 1.236 Projeto Prosperar 447 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa 1.500.0000.0500 Recursos não vinculados de impostos........................R$ 49.999,91 Total de abertura de crédito..................................................................R$ 49.999,91 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na Lei Orçamentária Anual. Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1° o excesso de arrecadação oriundo do convênio FPE nº 3331/2023 no valor de R$ 49.999,91 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se; Publica-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de março de 2024. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal Éverton Bernardo Lorenzoni Secretário Municipal de Administração Publicado em 05/03/2024, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 05/03/2024 a 05/04/2024. Éverton Bernardo Lorenzoni Secretário Municipal de Administração