norma nº 4338/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.338, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.105, DE 26 DE 
JULHO DE 2022, LEI MUNICIPAL Nº 2.428 DE 11 
DE JANEIRO DE 2008 E LEI MUNICIPAL Nº 3.823, 
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, FIXANDO O PISO 
SALARIAL PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.105, de 
26 de julho de 2022, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o piso profissional aos 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, em conformidade 
com o disposto na Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, no valor de 
R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido em 
Portarias do Ministério da Saúde.”
Art. 2º. Fica alterada a redação da tabela do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.428 de 
11 de janeiro de 2008, passando a ter a seguinte redação:
“
Emprego Quantidade Carga Horária Semanal Salário
Agente Comunitário 
de Saúde 18 40 horas R$ 2.824,00
”
Art. 3º. Fica alterada a redação da alínea “c” do Anexo I da Lei Municipal nº 2.428 de 
11 de janeiro de 2008, atualizando os requisitos para ingresso no cargo de Agente de 
Comunitário de Saúde, conforme inciso III do artigo 6º da Lei Federal nº 11.350, de 
05 de outubro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
[...]
c) ter concluído o ensino médio;
[...]”
Art. 4º. Fica alterada a redação do artigo 10 da Lei Municipal nº 3.823 de 04 de 
dezembro de 2019 passando a vigorar com a seguinte redação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
"Art. 10. O piso salarial do cargo de Agente de Combate à Endemias é fixado no valor 
de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais)."
Art. 5º. Fica autorizado o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes 
de Combate às Endemias, diferenças salariais não pagas relativas ao piso salarial 
estabelecido pelo Ministério da Saúde no ano de 2023 e ao piso salarial estabelecido 
pelo Ministério da Saúde no ano de 2024 até a entrada em vigor da presente Lei, 
condicionado os pagamentos ao efetivo repasse pela União.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária próprias, suplementadas se for necessário. 
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, em especial o artigo 2º e artigo 3º da Lei Municipal nº 4.105, 
de 26 de julho de 2022.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de março de 2024.
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal
 Éverton Bernardo Lorenzoni
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 21/03/2024, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 21/03/2024 a 21/04/2024.
Éverton Bernardo Lorenzoni
Secretário Municipal de Administração