norma nº 4344/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.344, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.823, DE 04 DE 
DEZEMBRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE 
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, SUAS 
ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 3.823, de 04 de dezembro de 2019, sendo 
inserido o inciso III ao artigo 5º, com a seguinte redação:
“Art. 5º. [...]
III - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária 
mínima de quarenta horas.”
Parágrafo único. A presente alteração da Lei Municipal nº 3.823, de 04 de dezembro 
de 2019 se dá pela necessidade de adequação com o artigo 7º da Lei Federal nº 11.350 
de 05 de outubro de 2006 com redação dada pela Lei nº 13.595, de 2018.
Art. 2º. Insere o parágrafo único ao artigo 6º da Lei Municipal nº 3.823, de 04 de 
dezembro de 2019, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. [...]
Parágrafo único. O curso disposto no inciso III, do artigo 5º será ministrado/oferecido 
aos Agentes de Combate às Endemias pelo Poder Executivo ou por empresa 
terceirizada contratada pelo Poder Executivo.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de abril de 2024.
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal
 Éverton Bernardo Lorenzoni
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 09/04/2024, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 09/04/2024 a 09/05/2024.
Éverton Bernardo Lorenzoni
Secretário Municipal de Administração