| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4345 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 035, DE 01 DE ABRIL DE 2024. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.339, DE 21 DE MARÇO DE 2024 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, NA FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR COMUNITÁRIA REGIONAL DE SAÚDE – AHCROS E APONTA RECURSOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. LEI MUNICIPAL Nº. 4.345, DE 09 DE ABRIL DE 2024. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.339, DE 21 DE MARÇO DE 2024 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, NA FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR COMUNITÁRIA REGIONAL DE SAÚDE – AHCROS E APONTA RECURSOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.339, de 21 de março de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na forma de subvenção social à Associação Hospitalar Comunitária Regional de Saúde – AHCROS, inscrita no CNPJ sob nº. 04.928.075/0001-98, no valor mensal de até R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) mensais, pelo período de 12 meses, através de Termo de Convênio.” Parágrafo único. Fica autorizado o aditivo do Termo de Convênio assinado entre as partes para a atualização dos valores a serem repassados nos termos desta Lei, com a possibilidade de complementação do repasse da diferença de valor autorizado na redação original da Lei Municipal nº 4.339, de 21 de março de 2024 e a presente Lei alteradora, no caso de valores já repassados. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registra-se; Publica-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de abril de 2024. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal Éverton Bernardo Lorenzoni Secretário Municipal de Administração Publicado em 09/04/2024, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 09/04/2024 a 09/05/2024. Éverton Bernardo Lorenzoni Secretário Municipal de Administração