norma nº 4350/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.350, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.935, DE 15 DE JANEIRO DE 
2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE 
SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA-RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.935, de 15 de 
janeiro de 2021 que “autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a 
Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela-RS e dá outras 
providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Para atender aos objetivos do convênio de que trata o artigo anterior, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, à entidade, o valor de 
R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais).”
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de abril de 2024.
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal
 Éverton Bernardo Lorenzoni
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 23/04/2024, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 23/04/2024 a 23/05/2024.
Éverton Bernardo Lorenzoni
Secretário Municipal de Administração