norma nº 5/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
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EMENDA À LEI ORGÂNICA 05/2024 de 24 de junho de 2024. 
Altera diversos dispositivos da Lei Orgânica Municipal 
para adequar ao ordenamento jurídico pátrio, e dá 
outras providências. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Constantina, nos termos 
do Art. 62, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei 
Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica alterada o inciso II do art 1º da Lei Orgânica do Município de 
Constantina, cuja redação passa a ser a que segue: 
“Art. 1º [...] 
II – a criação, a organização e a supressão de distritos dependem de 
Lei Municipal, observado o disposto em Lei Estadual e Federal.” 
Art. 2º Fica acrescida a alínea “c”, ao inciso X, do art. 3º da Lei Orgânica do 
Município de Constantina, cuja redação passa a ser a que segue: 
“Art. 3º [...] 
X – cobrar tributos: 
c) antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que for publicada 
a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea 
“b”. “ 
Art. 3º Fica alterado o inciso II do art. 4º da Lei Orgânica do Município de 
Constantina, cuja redação passa a ser a que segue: 
“Art. 4º [...] 
II – promulgar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos 
assuntos de seu interesse local.” 
Art. 4º Fica alterado o art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Constantina, cuja 
redação passa a ser a que segue: 
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“Art. 5º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e 
Municípios para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como 
executar encargos análogos dessas esferas.” 
Art. 5º Ficam alterados os incisos I e II, ambos do art. 8º da Lei Orgânica do 
Município de Constantina, cuja redação passa a ser a que segue: 
“Art. 8º [...] 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e 
licitação, dispensada esta nos casos previstos em Lei. 
II – quando móveis, dependerá de autorização legislativa e 
licitação, sendo esta dispensada nos casos de doação, que será 
permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver 
relevante interesse público devidamente justificado pelo Poder 
Executivo.” 
Art. 6º Ficam alterados o caput e os §§ 1º, 2º e 5º, todos do art. 10º da Lei 
Orgânica do Município de Constantina, cuja redação passa a ser o que segue: 
“Art. 10. O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito 
mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo 
determinado conforme o interesse público exigir, mediante 
autorização legislativa. 
§ 1º A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e 
dominical dependerá de licitação e será feita mediante contrato, sob 
pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do art. 8º. 
§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum 
somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de 
assistência social ou turística. 
[...] 
§ 5º É proibida a doação ou venda de qualquer fração dos parques, 
praças, jardins ou largos públicos antes de prévia desafetação. 
Art. 7º Fica acrescido o § 4º ao art. 13, passando a ter a seguinte redação: 
“Art. 13. [...] 
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§ 4º As nomeações para os cargos de livre nomeação e exoneração 
previstos no caput deverão observas as qualificações técnico
profissionais ou trajetória profissional compatível com as atividades 
exigidas para o exercício do cargo. “ 
Art. 8º Fica alterado o § 1º do art. 24 da Lei Orgânica do Município de 
Constantina, cuja redação passa a ser a que segue: 
“Art. 24. [...] 
§ 1º A publicação das leis e atos municipais far-se-á no sítio 
eletrônico oficial do Poder Executivo www.constantina.rs.gov.br ou do 
Poder Legislativo www.constantina.rs.leg.br, conforme o caso, ou o 
sítio eletrônico que vier a substitui-los.” 
Art. 9º Fica alterado o § 2º do art. 35 e o respectivo artigo acrescido do § 4º, todos 
da Lei Orgânica do Município de Constantina, cuja redação passa a ser a que segue: 
“Art. 35. [...] 
§ 2º A Câmara Municipal de Vereadores de Constantina é composta 
por 09 (nove) Vereadores. 
[...] 
§ 4º O número de Vereadores poderá ser alterado mediante o 
resultado do Censo Nacional, observado o disposto no art. 29 da 
Constituição Federal.” 
Art. 10. Fica alterado art. 38, todos da Lei Orgânica do Município de Constantina, 
cuja redação passa a ser a que segue: 
Art. 38. [...] 
§ 3º Em caso de convocação extraordinária, os Vereadores não terão 
direito a nenhum tipo de subsídio, parcela indenizatória ou subsídio 
extraordinário.” 
Art. 11. Fica alterado o inciso III e IV do art. 49 da Lei Orgânica de Constantina, 
cuja redação passa a ser a que segue: 
“Art. 49. [...] 
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III – incidir nos impedimentos para o exercício do mandato 
estabelecidos nos arts. 47 e 48, bem como não se desincompatibilizar 
até a data da posse. 
IV – deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a 1/3 (um 
terço) das sessões ordinárias ou extraordinárias que não sejam 
durante o recesso da Câmara, convocadas para apreciação de 
matéria urgente.” 
Art. 12. Fica alterado o inciso XIV do art. 54 da Lei Orgânica do Município de 
Constantina, cuja redação passa a ser a que segue: 
“Art. 54. [...] 
XIV – conceder licença ao Prefeito para afastamento do cargo, 
observadas as disposições da Constituição Federal;” 
Art. 13. Fica alterado o art. 55 da Lei Orgânica do Município de Constantina, cuja 
redação passa a ser a que segue: 
“Art. 55 São, ainda, objeto de deliberação privativa da Câmara 
Municipal, dentre outros atos e medidas, na forma do Regimento 
Interno: 
I - indicações, através das quais, com o voto do Plenário, sugira a 
execução de qualquer ato ou medida que interesse à coletividade 
ou ao serviço público; 
II - pedidos de providências, através dos quais solicitem, em caráter 
pessoal, quaisquer providências que julgar úteis à coletividade; 
III - projetos de resolução; 
IV - requerimentos; 
V - pedidos de informação; VI - projetos de decreto legislativo; 
VII – moções. 
§ 1° O Prefeito Municipal deverá responder aos pedidos de 
providências, formulados pelos Vereadores, no prazo de 45 (quarenta 
e cinco) dias, a contar do seu recebimento. 
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§ 2° O Prefeito Municipal deverá responder aos pedidos de 
informações, formulados pelos Vereadores, no prazo de 20 (vinte) dias 
a contar do seu recebimento.”
Art. 14. Fica alterado o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Constantina, cuja 
redação passa a ser a que segue: 
“Art. 64. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de 
iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara 
Municipal que aprecie no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a 
contar do pedido.” 
Art. 15. Fica alterado o inciso XIV do art. 80 da Lei Orgânica do Município de 
Constantina, cuja redação passa a ser a que segue: 
“Art. 80. [...] 
XIV – prestar à Câmara Municipal ou encaminhar ao Secretário 
relacionado ao assunto para que este preste as respectivas 
informações, dentro de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual 
período mediante justificativa, as informações solicitadas sobre fatos 
relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em 
tramitação na Câmara ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo.” 
Art. 16. Fica o Capítulo II – Do Poder Executivo, da Lei Orgânica Municipal, 
acrescida da Seção VII – Da Transição Administrativa, cuja redação passa a ser a que 
segue: 
“SEÇÃO VII 
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 89-A. A Prefeitura Municipal de Constantina deverá realizar a 
transição democrática do Governo Municipal observando as 
disposições expostas na presente seção. 
Parágrafo único: Considera-se transição administrativa o período logo 
após o resultado eleitoral, quando não houver ocorrido a reeleição do 
Chefe do Poder Executivo. 
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SUBSEÇÃO I 
DOS PRINCÍPIOS DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 89-B. São princípios da transição administrativa, além daqueles 
estabelecidos no art. 37 e demais da Constituição Federal: 
I – a colaboração entre a gestão do Poder Executivo atual e do 
governo eleito; 
II – a transparência na gestão pública; 
III – o planejamento da ação governamental; 
IV – a continuidade dos serviços prestados à população; 
V – a supremacia do interesse público; 
VI – a disponibilidade na prestação de informações ao governo eleito; 
e 
VII – a boa-fé. 
SUBSEÇÃO II 
DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO 
Art. 89-C. Em até 15 (quinze) dias após o resultado eleitoral, deverá o 
Poder Executivo publicar portaria no sitio eletrônico oficial do Poder 
Executivo, constando as equipes de transição, que deverão iniciar os 
trabalhos na data da publicação do respectivo ato administrativo. 
§ 1º A equipe de transição não será remunerada e deverá ser 
composta por um representante de cada Secretaria da Prefeitura, um 
representante do Chefe do Poder Executivo e um representante da 
Procuradoria Geral do Município. 
§ 2º O governante eleito, deverá apresentar, seus próprios 
representantes, em ofício que deve ser encaminhado à Chefia do 
Poder Executivo, no prazo disposto no caput do Art. 89-C. 
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§ 3º A relação dos integrantes de ambas as equipes deverá ser 
disposta no sitio eletrônico oficial do Poder Executivo. 
§ 4º Cada equipe deverá obrigatoriamente indicar um Coordenador 
entre seus representantes. 
Art. 89-D. As reuniões de servidores com integrantes da equipe de 
transição deverão ser realizadas, no mínimo uma vez por semana a 
partir da publicação do ato disposto no art. 89-C desta Lei Orgânica. 
§ 1º Os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma 
de atendimento das demandas apresentadas serão objeto de 
agendamento e registro sumário em atas que indiquem os 
participantes, devendo estas se tornarem públicas após a transição 
governamental. 
§ 2º Compete ao Poder Executivo disponibilizar local e infraestrutura 
que comporte adequadamente o número de representantes que 
desempenhem as atividades concernentes à transição administrativa. 
Art. 89-E. Os trabalhos realizados pela equipe de transição do Poder 
Executivo e do candidato eleito deverão ser acompanhados por 
servidores efetivos do controle interno do Município, exercendo sua 
função de fiscalização da legalidade dos atos do Poder Executivo. 
Parágrafo único. Quaisquer excessos ou ilegalidades cometidas por 
quaisquer das equipes de transição poderá ser objeto de denúncia ao 
Ministério Público. 
SUBSEÇÃO III 
DAS INFORMAÇÕES 
Art. 89-F. O candidato eleito poderá solicitar informações diretamente 
ao Poder Executivo, qualquer que seja sua natureza, mediante ofício 
encaminhado diretamente ao representante do governo atual na 
equipe de transição, a quem deverá requisitar aos órgãos e entidades 
da administração pública os respectivos dados, observadas as 
condições estabelecidas nesta Lei Orgânica. 
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Art. 89-G. Fica assegurado o amplo acesso, entre outras, às 
informações relativas aos seguintes itens: 
I – dados referentes ao PPA, LDO e LOA, inclusive seus anexos e 
demonstrativos; 
II – dados referentes aos pedidos de abertura de crédito 
suplementar, especial ou extraordinário; 
III – contas públicas, inclusive anexos com demonstrativos dos 
saldos disponíveis, devidamente conciliados, dos restos a pagar e da 
dívida fundada, bem como a relação de documentos financeiros de 
longo prazo como contratos de execução de obras, consórcios, 
convênios e outros, pagos e a pagar; 
IV – valores recebidos a título de transferências constitucionais e 
infraconstitucionais, bem como das transferências fundo a fundo, 
FUNDEB, gestão plena de saúde e relativas ao cumprimento da 
Emenda Constitucional nº 29. 
V – relação atualizada de todos os bens patrimoniais de cada órgão 
e entidade do Poder Executivo Municipal, bem como o levantamento 
dos bens de consumo existentes no almoxarifado ou depósito; 
VI – estrutura funcional e organograma da Administração Pública, 
com demonstrativo do quadro dos servidores, inclusive com funções e 
vagas sem nomeação ou ocupação; 
VII – relação de todos os atos expedidos, principalmente aqueles que 
ocorrerem no ano de transição, que importem na concessão de 
reajuste de vencimentos, nomeação, admissão, contratação ou 
exoneração de ofício, demissão, dispensa, transferência, designação, 
readaptação ou supressão de vantagens de qualquer espécie do 
servidor público estatutário ou não; 
VIII – comprovante de regularidade com a Previdência Social, FGTS e 
PASEP; 
IX – ações, projetos e programas governamentais, estejam eles em 
execução, interrompidos, findos ou em aguardo de implementação, 
inclusive com seu respectivo impacto financeiro-orçamentário; 
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X – assuntos que necessitem adoção de providência, ação ou 
decisão da Administração Pública nos 100 (cem) primeiros dias da 
nova gestão da Prefeitura Municipal; 
XI – inventário de dívidas e haveres, bem como a indicação de 
outros assuntos relacionados que sejam objeto de processos judiciais 
ou administrativos; 
XII - glossário de projetos, termos técnicos e siglas utilizadas pela 
Administração Pública em documentos internos e externos; 
XIII - todos os sistemas de informática, com as informações que lhes 
são inerentes; e 
XIV – relação dos precatórios que devem ser pagos ou vencem no 
exercício financeiro subsequente. 
Art. 89-H. Os representantes da gestão atual do Poder Executivo 
deverão entregar, obrigatoriamente, aos representantes do candidato 
eleito, as informações relativas à: 
I- dívidas do Município, discriminadas por credor, com as datas 
dos respectivos vencimentos, inclusive as de longo prazo e encargos 
decorrentes de operações de crédito, que informe sobre a capacidade 
da Administração Pública em realizar novas operações de crédito de 
qualquer natureza; 
II- situação do Município perante o Tribunal de Contas do Estado 
do Rio Grande do Sul ou outro órgão de fiscalização, bem como se há 
necessidade de medidas para a regularização da situação junto a tais 
órgãos; 
III - convênios assinados, devendo demonstrar os executados e em 
execução, bem como os não-executados, sejam eles com a União ou 
outro ente federativo. 
IV- contratos com concessionárias e permissionárias de serviços 
municipais, devendo constar os contratos, regularidade, condições de 
operação e qualidade de atendimento, além de outros aspectos, tais 
como, tarifas praticadas, medidas de correções e ajustes. 
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V - aos contratos de obras, serviços e fornecedores, devendo ser 
apresentada a relação daqueles não executados ou em atraso, bem 
como a regularidade dos pagamentos ou eventuais atrasos. 
VI - às áreas judicial e fiscal, devendo inclusive prestar as 
informações solicitadas pela equipe de transição quanto aos 
processos judiciais. 
Art. 89-I. As informações deverão conter, no mínimo: 
I – detalhamento das fontes de recursos das ações, dos projetos e 
dos programas realizados e em execução; 
II – prazos para a tomada de decisão ou ação, e respectivas 
consequências pela não observância destes; 
III - razões que motivaram o adiamento de implementação de 
projetos ou sua interrupção; e 
IV – situação da prestação de contas das ações, dos projetos e dos 
programas realizados com recursos provenientes de convênios, 
contratos de repasse ou financiamento interno e/ou externo. 
Art. 89-J. As informações deverão ser prestadas na forma e prazo 
razoável que assegure o pleno cumprimento dos objetivos da 
transição administrativa. 
SUBSEÇÃO IV 
DOS RELATÓRIOS 
Art. 89-K. Deverão ser apresentados, no prazo máximo de 01 (um) 
mês após a publicação do disposto no art. 89-C, pelos órgãos e 
entidades da Administração Pública ao Coordenador representante do 
Chefe do Poder Executivo, para repasse aos representantes da equipe 
de transição do candidato eleito, relatórios com, pelo menos, o 
seguinte conteúdo: 
I – informação sucinta sobre as decisões tomadas que possam ter 
repercussão de especial relevância para o futuro do órgão, entidade 
ou de forte impacto para as finanças do Poder Executivo; 
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II – rol dos órgãos e entidades da Administração Pública com os 
quais o órgão ou entidade mais frequentemente interage, em especial 
daqueles que interagem com outros entes da federação, organizações 
não governamentais e organismos internacionais, com menção aos 
temas que motivas essa respectiva interação, bem como a relação de 
nomes, endereços profissionais, correio eletrônico e telefone dos 
dirigentes de tais órgãos ou entidades; 
III – principais ações, projetos e programas, executados ou não, 
elaborados por órgãos e entidades da Prefeitura Municipal durante a 
atual gestão. 
SUBSEÇÃO V 
DAS INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO 
Art. 89-L. As informações protegidas por sigilo somente poderão ser 
fornecidas nas formas e condições previstas em legislação específica, 
e após a diplomação dos candidatos eleitos. 
Parágrafo único. A utilização de informações protegidas por sigilo, 
recebidas pela equipe de transição, para outros fins que não os 
previstos nesta Lei Orgânica, poderá ser punida de acordo com a 
legislação penal.” 
Art. 17. Ficam alterados os incisos III e VIII do art. 109, todos da Lei Orgânica do 
Município de Constantina, cuja redação passa a ser a que segue: 
“Art. 109. [...] 
III – fortalecimento da democracia através do acesso à propriedade e a 
garantia de sua defesa; 
[...] 
VII – condenação dos atos de exploração predatória considerados 
juridicamente ilícitos.” 
Art. 18. Fica alterado o art. 110 e seu parágrafo único, ambos da Lei Orgânica do 
Município de Constantina, cuja redação passa a ser a que segue: 
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“Art. 110. A intervenção do Município no domínio econômico se dará 
por meios previstos em lei e somente em casos de absoluta 
necessidade. 
Parágrafo único. No caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviço 
ou atividade essencial por decisão patronal ou do trabalhador, pode o 
Município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço 
ou atividade, respeitada a legislação federal e estadual.” 
Art. 19. fica alterado o art. 114 da Lei Orgânica do Município de Constantina, cuja 
redação passa a ser a que segue: 
“Art. 114. Os planos de desenvolvimento econômico do Município 
terão o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da 
população e o desenvolvimento social e econômico sustentável.” 
Art. 20. Fica alterado o art. 144 da Lei Orgânica do Município de Constantina, 
cuja redação passa a ser a que segue: 
“Art. 144. As ações de saúde são de relevância pública e sua 
assistência é livre às instituições privadas.” 
Art. 21. Fica alterado o art. 155 da Lei Orgânica do Município de Constantina, 
cuja redação passa a ser a que segue: 
“Art. 155. O município poderá a qualquer momento exigir dos 
proprietários que tenham atividades poluidoras, a eliminação destas 
a fim de proteger a saúde pública, ressalvadas aquelas exercidas sob 
autorização vigente.” 
Art. 22. Fica alterado o § 1º do art. 158 da Lei Orgânica do Município de 
Constantina, cuja redação passa a ser a que segue: 
“Art. 158. [...] 
§ 1º A tutela do meio ambiente é exercida pelos órgãos do Município, 
sendo permitida parcerias com outros entes federativos e entidades 
privadas.” 
Art. 23. Ficam revogados os seguintes dispositivos, todas da Lei Orgânica do 
Município de Constantina: 
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I– inciso XIII do art. 4º; 
II - § 2º do art. 5º; 
III - §§ 2º e 4º, ambos do art. 24; 
IV – parágrafo único do art. 29; 
V - § 3º do art. 35; 
VI - §§ 2º, 3º e 4º, todos do art. 52; 
VII – art. 72; 
VIII - inciso X do art. 159; 
IX – art. 162; 
Art. 24. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Constantina – RS, 24 de junho de 2024. 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Constantina/RS.
ANGELO GUARESI
Presidente
GELSO POLAQUINI
Vice-Presidente
ARI DIRCEU GIACOMINI
1. º Secretário
ADEMAR FRANCIO DA FONTOURA
2.º Secretário
Registre-se e Publique-se
 Data supra
 Fabrício Giacomini
Assessor Jurídico
Publicado em 24 de junho de 2024, 
devendo permanecer afixado no Mural de 
Publicações Oficiais no período de 24 de 
junho de 2024 a 23 de julho de 2024.
Fabrício Giacmini
Assessor Jurídico