norma nº 4356/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.356, DE 14 DE MAIO DE 2024.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO 
ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 4.335 DE 05 DE MARÇO 
DE 2024 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 
4.335 de 05 de março de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º [...]
Parágrafo único. Ficam excetuadas do prazo estabelecido no caput do artigo 2º as 
contratações para os cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às 
Endemias e Visitador do PIM, as quais serão de até 120 (cento e vinte) dias sem a 
possibilidade de renovação.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a contar de 05 de março de 2024.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de maio de 2024.
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal
 Éverton Bernardo Lorenzoni
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 14/05/2024, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 14/05/2024 a 14/06/2024.
Éverton Bernardo Lorenzoni
Secretário Municipal de Administração