| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4363 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 051, DE 010 DE MAIO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), INCLUI NA LOA. |
| native_id | 2694 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. LEI MUNICIPAL Nº. 4.363, DE 28 DE MAIO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), INCLUI NA LOA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar com a seguinte classificação orçamentária: 06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 61 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO AO ESPORTE E LAZER 27.813 – Desporto e Lazer / Lazer 2.063 – MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS RECREATIVOS E DESPORTIVOS 347 - 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações 1.706.3110.0706 – Transferência Especial da União/Transferências da União............ ..........................................................................................................R$ 300.000,00 Total de abertura de crédito.................................................................R$ 300.000,00 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput, na Lei Orçamentária Anual. Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1° o superávit financeiro de Emenda Parlamentar Especial 09032023-035303- G-C no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se; Publica-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de maio de 2024. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal Éverton Bernardo Lorenzoni Secretário Municipal de Administração Publicado em 28/05/2024, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 28/05/2024 a 28/06/2024. Éverton Bernardo Lorenzoni Secretário Municipal de Administração