norma nº 4365/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.365, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.754.400,00 
(UM MILHÃO, SETECENTOS E CINQUENTA E 
QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS), INCLUI NO 
PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
especial com as seguintes classificações orçamentárias:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 Secretaria de Administração
04 Administração
182 Defesa Civil
0027 DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO
2.136 AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
797 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDI
CA......................................................................................................R$ 116.012,80
798 3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA....................
............................................................................................................R$ 33.987,20
799 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES....................R$ 1.504.400,00
800 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 100.000,00
Total de abertura de crédito..............................................................R$ 1.754.400,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 
1°:
a) o excesso de arrecadação oriundo da União, Portaria MIDR nº 1.794, de 22 de maio 
de 2024, Processo 59052.025718/2024-21, no valor de R$ 116.012,80 (cento e 
dezesseis mil, doze reais e oitenta centavos);
b) o superávit financeiro no valor de R$ 133.987,20 (cento e trinta e três mil, 
novecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos);
c) o excesso de arrecadação oriundo da União, Portaria MIDR nº 3.033, de 04 de 
dezembro de 2020, Processo 59053.015792/2024-20, no valor de R$ 1.004.400,00 
(um milhão, quatro mil e quatrocentos reais);
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
d) o excesso de arrecadação oriundo da União, Portaria MIDR nº 1.466, de 07 de maio 
de 2024, Ocorrência SEGIRD-RS-F-4305801-13214-20240502, no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais);
e) a anulação na seguinte dotação orçamentária:
16.001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999 Reserva de Contingência/Reserva de Contingência
2.085 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
771 9.99.99.99.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA..........R$ 300.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 12 de junho de 2024.
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal 
 Éverton Bernardo Lorenzoni
 Secretário Municipal de Administração
Publicado em 12/06/2024, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 12/06/2024 a 12/07/2024.
Éverton Bernardo Lorenzoni
Secretário Municipal de Administração