norma nº 4375/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.375, DE 09 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.337.222,17 
(UM MILHÃO, TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL, 
DUZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E DEZESSETE 
CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
especial com as seguintes classificações orçamentárias:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 Secretaria de Administração
0027 DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO
4.182 Administração/Defesa Civil
2.136 AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
799 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (1.759.3111.0759)............. 
......................................................................................................R$ 237.222,17
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
001 Secretaria de Obras e Viação
120 MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
15.451 Urbanismo/Infra-Estrutura Urbana
2.030 MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
109 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (1.706.3110.0706)...........
......................................................................................................R$ 200.000,00
111 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (1.706.3110.0706).............
......................................................................................................R$ 700.000,00
149 CONST. RESTAUR. E CONSERV. DE RODOVIAS, ESTRADAS E VIAS
26.782 Transporte/Transporte Rodoviário
2.038 MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO RURAL
170 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (1.706.3110.0706).............
......................................................................................................R$ 200.000,00
Total de abertura de crédito..........................................................R$ 1.337.222,17
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 
1°:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
a) o excesso de arrecadação oriundo da União, Processo SEI 59053.013211/2024-
15, no valor de R$ 237.222,17 (duzentos e trinta e sete mil, duzentos e vinte e dois 
reais e dezessete centavos);
b) o excesso de arrecadação oriundo da emenda parlamentar 202419830015 no valor 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
c) o excesso de arrecadação oriundo da emenda parlamentar 202420980001 no valor 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
d) o excesso de arrecadação oriundo da emenda parlamentar 202428670004 no valor 
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
e) o excesso de arrecadação oriundo da emenda parlamentar 202430200016 no valor 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
f) o excesso de arrecadação oriundo da emenda parlamentar 202443080007 no valor 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de julho de 2024.
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal 
 Éverton Bernardo Lorenzoni
 Secretário Municipal de Administração
Publicado em 09/07/2024, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 09/07/2024 a 09/08/2024.
Éverton Bernardo Lorenzoni
Secretário Municipal de Administração