norma nº 4377/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.377, DE 09 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 279.642,87 
(DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E 
QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SETE 
CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
especial com a seguinte classificação orçamentária:
10.001 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SECRETARIA DE ASSISTÊNC IA 
SOCIAL
167 Assistência e Atendimento à 3ª Idade
8.241 Assistência Social/Assistência ao Idoso
2.135 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO – FMI
781 4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
(1.665.0000.0665)..........................................................................R$ 279.642,87
Total de abertura de crédito............................................................R$ 279.642,87
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA e LDO.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 
1°, o excesso de arrecadação oriundo do Estado do Rio Grande do Sul, Convênio FPE 
nº 3151/2024, no valor de R$ 279.642,87 (duzentos e setenta e nove mil, seiscentos 
e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos);
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de julho de 2024.
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal 
 Éverton Bernardo Lorenzoni
 Secretário Municipal de Administração
Publicado em 09/07/2024, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 09/07/2024 a 09/08/2024.
Éverton Bernardo Lorenzoni
Secretário Municipal de Administração