| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4378 / 2024 |
| Date | 2024-07-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 064, DE 15 DE JULHO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 375.100,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL E CEM REAIS), INCLUI NA LOA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. LEI MUNICIPAL Nº. 4.378, DE 31 DE JULHO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 375.100,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL E CEM REAIS), INCLUI NA LOA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar com a seguinte classificação orçamentária: 03.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 27 DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO 4.182 Administração/Defesa Civil 2.136 AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 799 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (1.759.3101.0759)............ ......................................................................................................R$ 375.100,00 Total de abertura de crédito............................................................R$ 375.100,00 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput, na Lei Orçamentária Anual. Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1°, o excesso de arrecadação oriundo do repasse da União, referente o processo nº 59052.026929/2024-81, no valor de R$ 375.100,00 (trezentos e setenta e cinco mil e cem reais). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se; Publica-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 31 de julho de 2024. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal Éverton Bernardo Lorenzoni Secretário Municipal de Administração Publicado em 31/07/2024, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 31/07/2024 a 30/08/2024. Éverton Bernardo Lorenzoni Secretário Municipal de Administração