norma nº 4380/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.380, DE 31 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 92.497,30 
(NOVENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA 
E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS), INCLUI NO PPA, 
LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
especial com as seguintes classificações orçamentárias:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
08 Fundo Municipal de Cultura
2.010 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL - LIVRE
807 3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES (1.700.0000.0700)...................
....................................................................................................R$ 20.000,00
808 3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS (1.700.0000.0700)..........
....................................................................................................R$ 32.497,30
805 3.3.60.45.00.00.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS (1.700.0000.0700).
....................................................................................................R$ 20.000,00
806 3.3.90.45.00.00.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS (1.700.0000.0700).
....................................................................................................R$ 20.000,00
Total de abertura de crédito..........................................................R$ 92.497,30
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e PPA e LDO.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 
1°, o excesso de arrecadação oriundo da União, através de repasse de recursos da Lei 
14.399, de 08 de julho de 2022 – Política Nacional Aldir Blanc-PNAB, no valor de R$ 
92.497,30 (noventa e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta centavos);
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 31 de julho de 2024.
 Fidelvino Menegazzo
 Prefeito Municipal 
 Éverton Bernardo Lorenzoni
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 31/07/2024, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 31/07/2024 a 30/08/2024.
Éverton Bernardo Lorenzoni
Secretário Municipal de Administração