norma nº 3/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 03/2024 DE 20 de agosto de 2024
APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DO 
EXERCÍCIO DE 2021.
MARCOS ANTONIO XAVIER, Presidente da MESA DIRETORA da Câmara de 
Vereadores de Constantina/RS, no uso das atribuições legais, amparado em decisão do plenário, 
FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - São aprovadas as CONTAS do Prefeito Municipal, referentes ao 
exercício de 2021, acolhendo o PARECER n° 22.129 do Tribunal de Contas do Estado do Rio 
Grande do Sul, no processo de n.º 000618-02.00/21-5. 
Art. 2º - O presente DECRETO LEGISLATIVO será publicado e remetido cópia 
ao Tribunal de Contas.
Art. 3º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Constantina – RS, 20 de agosto de 2024.
 MARCOS ANTONMIO XAVIER
 Presidente
Registre-se e Publique-se
 Data supra
 Fabrício Giacomini
 Assessor Jurídico
Publicado em 20 de agosto de 2024, 
devendo permanecer afixado no Mural de 
Publicações Oficiais no período de
20.08.2024 a 20.09.2024.
Fabrício Giacomini
Assessor Jurídico
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