| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4387 / 2024 |
| Date | 2024-09-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 12/2024 de 08 de julho de 2024. ALTERA O ART. 2º DA LEI 4342 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”. |
| native_id | 2720 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
M u N rcípro DE coNSTANTTNA
LEI MIr§ICIPAL I{o. 4.387, DD 11 DE SETEMBRO DD 20/24.
ALTTRA O ART. 20 DA LtI 4.342 QIrt ..AUTORIZA O PODER HXECUTTVO MT'I{ICIPAL
A EFE"TUAR contnaraçÃo rEMr.oRÁRrA poR
ExctPcroltAl, rrTtRtsss púsLrco'.
O PRE'FEITO MIII{ICIPAL DE CONSTANTIITA, oo nso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, daLei Orgânicado Município,faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
AÍt. 1". Altera o art.2" da Lei 4.342/2024, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 2". O pra,",o de uigência da contratação tempordria e de excepcional interesse
público, preuista nesta Lei, obedecerd à. legislaçdo municipal, sendo de O6 (seas/
meses sem possibilidade de renouaçdo."
AÍt. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se ; hrblica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 11 de setembro de 2024.
M Publicado em lllofi.12ü24, devendo
permanecer afixado extrato de pubücaçáo
no Mural de Publicações OÍiciais no período
de tllü)12024 a lll
fucrton
Éverton
Secretário M
Secretário Administraçáo
Administração
Av. João Mãfêssoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | cEP 99680-000 I CNPJ 87.7Oa.aA9/OOOL-44
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"DoE sANcuE, oot óaoÃos, SALVE UMA vlDA'.