norma nº 4388/2024

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNrcípro DE coNSTANTtNA
LEI MITNICIPAL tr[". 4.388, Dt 11 DE SETEIVTBRO DD 20/24.
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AZlrL',, COl[ O OBrErffO DEDARVISIBTLTDADT À coilscrerrrzeçÃo E A açôos soBRr
TRAITSTORTTO DE ESPECTRO AUTISTA (TEAI.
O PREFEITO MITIUCIPAL DE COI{§TAI{TNA, Íro uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da L,ei Orgânica do Município, faa saber
que a Cârnara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1". Fica instituído o mês de abril como o "Mês Azul", com o objetivo de dar
visibilidade à conscientização e a ações sobre Transtorno de Espectro Autista
(rEA).
Art. 2o . A data objetiva a reaTízação de eventos e atividades voltados à promoção e
à conscientizaçáo dos Direitos dos Autistas.
kr:âgrafo único. Poderâ, o Poder Executivo, determinar quais secretarias deverão
reaTízar ações a Íim de ampliar os conhecimentos acerca do Autismo, promover a
inclusáo social da pessoa com autismo e combater o preconceito, bem como
promover a iluminação ou decoração de espaços com a cor azrul, a cada mês de
abril, como forma de chamar a atençáo e promover a reflexáo da população sobre
o tema, âs referidas ações passaráo a faznr parte do calendário anual de suas
pastas:
I - Seminários;
II - Divulgaçáo em meios de comunicaçáo do Município;
ilI - Palestras para comunidade em geral;
ff - Murais;
V - PanÍletagem;
VI Incentivar os órgãos públicos, particulares e comércio em geral, a dar
visibilidade a filas e atendimentos prioritarios vindo de encontro a Lei Federal
14.626 de 2023 realizaçáo de encontros comunitários para disseminação de
práticas inclusivas e identificaçáo de desaÍios à plena inclusão social da pessoa
com TEA;
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.DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA".
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VU - iluminação ou decoração de espaços com a cor Anú;
VilI - outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusáo
social das pessoas com TEA na vida comunitária;
§ 1o. No decoÍTer do mês de abril, serão tealtzadas ações socioed.ucativas, inclusive
intersetoriais, com a Íinalidade de:
I - Conscientizar e buscar mais possibilidades e ferramentas com o objetivo de
combater as barreiras atitudinais com relação a pessoa autista;
II - Estimular a participação social das pessoas com TEA;
III - Conscienttzx a famílià, à sociedade e o Município sobre a importância da
inclusáo social da Pessoa com TEA;
IV - Promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com TEA;
V - Divulgar avanços, conquistas e boas práücas de políticas públicas relacionadas
às pessoas com TEA;
VI - Identifi.car e sanar desa.fios para a inclusão social da pessoa com TEA;
VU - Esclarecer a sociedade em geral, o que é autismo, acompanhamento médico,
exames, apoio familiar e comunitário às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista, como prevê a Lei n" 12.764, de 27 de dezembro de 2OL2, ç[ue instituiu a
Política Nacional de Proteçáo dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Auüsta, e foi a primeira a considerar o autista como pessoa com deÍiciência;
Vm - Estimular a criação de espaços para os autistas participarem de programas
voltados para a educação, o laa.er, a recreação, o turismo e a cultura;
IX - Promover a capacitação de proÍissionais de saúde e educação para avaliar e
atuar adequadarrrente com as pessoas com o Transtorno do Espectro Autista e
também com outros transtornos oluf e deÍiciências, estimulando os pais olr
responsáveis desde o nascimento a buscar auxílio e qiuda profissional;
X - Promover intercâmbio de informações com a comunidade, visando a inclusáo
social, a convivência igualitária e respeitosa.
AÍt. 3o. As iniciaüvas provenientes do Mês Azrtl poderão contar com a cooperação
da iniciativa privada e/ou de entidades ciús, organtzações profissionais e
cienúficas, para a concretiz.açáo dos objetivos da presente lei.
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AÍt. 4o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correráo por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
AÍt. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Reglstra-se ; Publlca-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 11 de setembro de 2024.
M
Éverton
Secretário M
Iprenzoni
pal de Administração
Publicado em ltl0f)lzüà*, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de hrblicações Oficiais no período ^"KlWii*r^,^,
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