norma nº 4392/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
M u N rcípto DE coNSTANTINA
LEr MITNTCIPAL I[o. 4.392, DD 15 DE OUTUBRO DE 20/24.
DEFII'IE AS MEIRAGENS DE r(NgES OP r.nnsunvtçÃo rERMANENTE EM
AREAS T'RBAITAS CONSOLIDADAS E AS Ánnas xÃo EDrFrcANTEs, Nos
TERITIOS DAS LEIS [iTO 12.651, DE 25 DE
MArO DE 2OL2 E I{" 6.766, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 1979.
O PREFEISO MIINICIPAL DE CONSTAIITINA, no uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
AÍt. 10, Esta Lei deÍine as metragens de Áreas de Preservação Permanente - APP
em áreas urbanas consolidadas no território do Município de Constantina,
atendendo aos termos do artigo 3o, inciso XXVI e artigo 4", § 1O da Lei Federal n"
12.651, de 25 de maio de 2OL2.
Parrâgrafo único. Além das metragens das Áreas de Preservaçáo Permanente - APP
em áreas urbanas consolidadas, esta lei deÍine as áreas não-ediÍicantes no
território do Município, atendendo aos termos do artigo 4", inciso III-B da Lei
Federal n" 6.766, de 19 de dezembro de L979.
Art. 2o. Na zona urbana consolidada do município de Constantina, onde as
funções ambientais das áreas de presen/ação permanente foram parcialmente ou
totalmente descaracterizadas, ficam deÍinidas as dimensões das faixas das áreas
de preservaçáo perÍnaÍrente, conforme os seguintes locais:
I - As margens do Córrego Cenci:
{
cÔnnpco cpucr
Parcela
Coordenadas GeográÍicas
Erúensão (ml APP Definida
Início FinaI
I
Lat.
27"44'12.07"S
Long.
52"59'19.83"O
I.at.
27044', 10.16"S
[ong.
52"59',17.O8"O
t07
Leste: 5,O0
Oeste: 2,AO
2
Lat.
27044',10.04"S
Long.
52059'L6.79',O
Lat.
27'44',7.87"S
Long.
52'59'72.96',O
135
leste: 5,0O
Oeste: 2,OO
Lat.
27"44',7.54"S
Long.
52"59'12.84.O
Lat.
27"44',6.0O"S
Long.
52059'14.06"O
60
Leste: 5,OO
Oeste: 2,OO
4
Lat.
27',44',6.00"S
Long.
52059'14.06"O
Lat.
27',44',2.34"S
Long.
52059'13.62"O
111
Leste: 0,00
Oeste: 0,00
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ A7.7OA.aa9lOOOL-44
Site: www.constantina.rs.gov. br I E-mail: ad m@consta ntina.rs.gov.br
"DoE SANGUE, ooe ónoÃos, SALVE UMA vtDA".
-@
-ffi
3
ü
Lat.
27'44',2.34"S
Long.
52059'13.62"O
Lat.
27"43',55.60"S
[,ong.
52059'12.L4-O
215
L,este: 10,00
Oeste: 5,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
M U N ICíPIO DE CONSTANTINA
II - As maÍgens do Rio TaquaruÇu:
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ A7.7OA.AA9/OOO1-
Site: www.constantina.rs.gov. br I E-mail: ad m@consta ntina.rs.gov.br
'DoE SANGUE, oot óneÃos, SALVE UMA vtDA".
v
RIO TAQUARUçÚ
Coordeaadas Geográflcas Parcela Iníclo Flnal Extensâo (ml APP DeÍinida
I
Lat.
27',43',55.61"S
Iong.
52"59'1 1.96.O
Lat.
27"43',51.79"S
Long.
52'59'L7.39',O
193
Norte: 15,OO
Sul: 5,OO
2
Lat.
27'43',51.78',S
Iong.
52"59'17.39"O
I"at.
27'43',51.25"S
Long.
52'59'18.79"O
46
Norte: 15,00
Sul: 2,00
Lat.
27'43',51.25"S
Long.
52"59',18.79"O
Lat.
27'43',48.70"S
Long.
52'59',21.43"O
110
Norte: 1O,OO
Sul: 5,OO
3
Lat.
27"44',1.93',S
Long.
53" O'4.27"O
108
Norte: 2,OO
Sul: 3,0O
4
Lat.
27'43',48.70',S
Long.
52'59',21.43"O
I.at.
27'43',42.35"S
Long.
52"59',28.83"O
t78
Norte: 15,00
Sul: 5,OO
õ
I'a.t.
27"43'45.72.5
Long.
52'59',23.99',O
Norte: 30,00
Sul: 15,O0
Lat.
27'43',41.38"S
Long.
52'59'33.34"O
6 163
Lat.
27',43',42.35"S
Long.
52"59'.28.83.'O
54
Norte: 30,00
Sul: 5,OO
Lat.
27"43',42.49"S
Long.
52'59'35.00"O
7
Lat.
27"43',41.38"S
Long.
52"59',33.34',O
Norte: 30,00
Sul: 15,00
86
Lat.
27"43',42.49"S
Long.
52"59'35.O0"O
Lat.
27"43',44.83"S
Long.
52"59'35.73',O
8
25
Norte: 3O,OO
Sul: 6,00
Lat.
27"43',44.86"S
Long.
52"59'36.60"O
9
Lat.
27"43'44.83"S
Long.
52"59'35.73"O
169
Norte: 30,00
Sul:15,00
I"at.
27'43',42.25"S
tong.
52"59',41.49"O
10
l,at.
27043',44.86"S
Long.
52'59'36.60"O
Norte: 8,O0
Sul: 8,OO
11 55
Lat.
27"43',51.25"S
Iong.
52"59'18.79"O
Lat.
27"43'.42.1 1',S
Long.
52'59',43.52"O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNtcÍplo DE coNSTANTtNA
ilI - As margens da Sanga dos Araújos:
t2
Lat.
27"43',42.12"S
Long.
52'59'43.99"o
Lat.
27',43'.36.33"S
Long.
52'59',46.79',O
289
Norte: 15,00
Sul: 10,00
13
Lat.
27043',36.33''S
Long.
52',59',46.79"O
Lat.
27'43',36.30',S
Long.
52"59',47.32"O
15
Norte: 5,OO
Sul: 10,00
L4
Lat.
27"43',36.30"S
Long.
52'59',47.32"O
Lat.
27'43',32.12"S
Long.
52'59'49.56"O
240
Norte: 15,00
Sul: 8,OO
15
l,at.
27'43',41.39"S
Long.
52'59'33.34"O
I-at.
27"43',42.49"S
Long.
52"59'35.00',O
112
Norte: 2,OO
Sul: 15,00
16
Lat.
27'43',42.49"S
Long.
52'59'35.00"O
Lat.
27"43',22.12"S
Long. 53'
o'1 1.69"0
945
Norte: 15,00
Sul:15,00
SANGA DOS aRAÚ.rO
Coordenadas GeográÍicas Parcela Início Final Eartensão (ml APP DeÍlnida
1
Lat.
27"44',8.60"S
tong.
52"59'51.91"O
Lat.
27'44',5.81"S
Long.
52'59'55.17.O
L32
Leste: 30,OO
Oeste: 8,00
2
Lat.
27"44'5.91"S
Long.
52'59',55.L7',O
Lat.
27"44',4.58',S
Long.
52"59',57.90"O
135
Leste: 5,00
Oeste:2,OO
3
Lat.
27"44',4.58"S
Long.
52'59'57.90.O
Lat.
27"44',3.94"S
Long.
53" 0'0.57',O
79
Leste: 10,0O
Oeste: 6,00
4
Lat.
27" 44',3.78"S
[,ong.
53" O'O.90"O
Lat.
27'44',1.93"S
tong.
53" O'4.27"O
111
Leste: 5,OO
Oeste: 5,OO
5
Lat.
27"44',1.78.S
Long.
53' O'4.62"O
Lat.
27'43',57.74"S
Iong.
530 0'8.57"O
180
Leste: 15,00
Oeste: 15,00
6
Lat.
27"44',1.78"S
Long.
53" 0',4.62"O
Lat.
27"43',57.74',5
Long.
53' O'8.57"O
163
Leste: 15,00
Oeste: 15,00
7
Lat.
27"43',53.28"S
Long.
5300' 1L .46" O
Lat.
27"43',48.53"S
tong.
53'O'15.13"O
195
Leste: 5,00
Oeste: 30,00
N
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ A7.7OA.A89/OOOL-44
Site: www.constantina. rs.gov, br I E-mail: ad m@consta ntina,rs.gov. br
"DoE SANGUE, ooe ónoÂos, SALVE UMA vtDA'.
@
-ffi
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNrcípro DE coNSTANTtNA
fV - As margens do Arroio Suzana (Bairro Sáo Roque):
V - As margens do Córrego Próximos à Coopac e à Cooperalfa:
VI - As margens do Arroio Bairro das Comunicações e Nascente Engenho Velho
(Trevo):
(
8
Lat.
27'43',49.53"S
[,ong. 53"
o'15.13',O
Lat.
27"43'.19.79"S
Long.
53" 0'2.99'o
1. 140
Leste: 30,00
Oeste: 30,00
ARROTO SUZANA - BATRRO SÃO ROQITT
Parcela Coordenadas Geográficas
E:rtensão (ml APP Definida Início Final
1
ta't.
27"43',O.89"S
Long.
52"59'33.58"O
Lat.
27"43',2.12"S
t ong.
52'59',39.49.O
180
Norte: 30,00
Sul: 8,0O
2
Lat.
27"43',2.12"S
Long.
52'59'39.49"O
Lat.
27'43',3.47"S
Long.
52'.59',41.97.O
81
Norte: 3O,OO
Sul: 1O,OO
3
L,at.
27'43',51.25"S
Long.
52'59'18.79"O
Lat.
27"43'4.425
Long.
52'59'43.33"O
50
Norte: 3O,OO
Sul: 2,OO
4
Lat.
27"43',4.92"S
Long.
52"59',44.00"O
Lat.
27'43',7.O4"S
Iong.
52'59'5 1.7 1"O
252 Norte: 30,00
Sul: 10,00
c
Lat.
27"43',7.O4"S
Long.
52'59'51.71"O
I"at.
27"43',12.30"S
Long.
53" 0'0.60"
410
Norte: 3O,OO
Sul: 30,0O
6
Lat.
27'43',42.35"S
long.
52"59',28.83"O
323
Norte: 3O,0O
Sul: 30,00
cónnpco pRôrsuo À cooPAc p À cooPERALFA
Parcel,a
Coordenadas Geográflcas
Errtensão (ml APP Definida
Início Final
1
Lat.
27"42',49.02"S
Long.
52"59'53.80"O
I.a;t. 27'43'5.53''S
Long.
52"59'53.66"O
528
Leste: 30,00
Oeste: 15,00
Av. loão Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | cEP 99680-000 | CNPJ a7.7Oa.Aa9loOOL-44
Site: www.constentina. rs.gov. br I E-mail: ad m@consta ntina.rs.gov.br
"DoE SANGUE, oot ónoÃos, SALVE UMA vtDA'.
Lat.
27043',19.80"S
Long.
530 0'2.97"O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNrcípro DE coNSTANTtNA
VII - As margens da Área Verde do MunicÍpio:
VilI - As maÍgens da Nascente Área Verde do Loteamento Parque da Graciosa:
IX - As margeÍrs da área úmida perto da Cresol:
ARROTO BAIRRO DAS COMUNICAçÔE§ E §A§CENTE ENGENHO VELHO (TREVOI
Parcela Coordenadas Geográflcas
Extensão (ml APP Definida Início Flnal
1
nascente
Lat.
27'43',41.49"S
Long.
52'59'1 1.20"O
Lat.
27"43',37.47"S
Long.
52"59',L4.57"O
155
Norte: 15,00
Sul:15,OO
2
Lat.
27"43',37.47"S
Iong.
52'59' t4.57" O
Lat.
27"43',37.41"S
Long.
52"59'21. 10"O
tB4
Norte: 30,00
Sul:15,OO
3
I,at.
27"43',37.41"S
Long.
52"59',21. 10"O
Lat.
27"43',39.52"S
Long.
52"59',25.8s',O
161
Norte: 3O,0O
Sul: 1-0,0O
4
La.t.
27'43',4.92"S
Long.
52"59',44.00"O
Lat.
27',43',40.87"S
Long.
5259',27.55"O
67
Norte: 30,00
Sul: 10,0O
5
Lat.
27"43',40.87"S
Long.
52'59'.27.55"O
Lat.
27'43',12.30"S
Long.
5300'0.60"
60
Norte: 3O,OO
Sul: 1O,00
r(npa vERDE Do MUI{rcÍPro
Parcela
Coordenadas Geográficas
E:rtensão Íml APP Definida
Início Final
1
I.at.
27044', 11.12"S
Long.
53" O'4.69"O
Lat.
27'44'8.38"S
Long.
530 0'4.90"O
80
Leste: 15,00
Oeste: 15,00
NASCENTE rí,nne VERDE LOTEAMENTO PARQUE DA GRACIOSA
Parcela Coorde nadas GeográÍleas E:*ensão (ml APP DeÍinida
Nascente
Lat. 27'44'14.56"S
Long. 52'59'12.83"O 30 30
Ánpa úupl PERTo DA cREsoL
Parcela Coordeaadas Geográficas Extensão (ml APP DeÍinida
Nascente Lat. 27"43'48.63"S
Long. 52'59'40.66"0
20 2A
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889
Site: www.constantina.rs.gov.br I E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
,DOE SANGTJE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA,.
/ooot-44
AREA VERDE LOTEAMENTO BELA VISTA
Parcela Coordenadas GeográÍicas Entensão (ml APP DeÍInida
Nascente
Lat. 27"44'25.58"S
Long. 27'44'25.58"S 5,O0 5,OO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICíPIO DE CONSTANTINA
XI - As margens da Nascente Mafessoni:
§ 1o. Náo serão permitidas construções ou ocupações em ârea com risco de
desastres.
§ 2o. Os proprietários/possuidores de terrenos que se encontrem parcialmente ou
na sua totalidade em áreas de preservação perÍnanente nas metragens indicadas
nos incisos I a XI deste artigo, deveráo promover ações para recuperação das
funções ambientais das referidas áreas.
Art. 3o. A área náo ediÍicante, nos termos da Lei Federal n" 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, nos trechos referidos nos incisos do artigo 2" desta Lei
coÍresponderão à mesma distância estabelecida para a área de preservação
permanente estabelecida nesta Lei.
Art. 4o. Nas áreas onde náo se aplicam a presente Lei será obrigatória a
manutençáo de faixa marginal náo ediÍicante de 15 metros para ambos os lados
contados da margem do leito do curso dãgua, borda ou paredes laterais da
carraltzaçáo, aberta ou fechada, conduto ou tubulação do leito regular atual,
independentemente da largura da mesma.
Art. 5o. Esta Lei passa a vigoraÍ a partir de sua publicação.
Registra-se ; hrbllca-se.
NASCENTE MAFESSONI
Parcela Coordenadas GeográÍicas E:rtensão (ml APP Definida
Naseente Lat. 27.729127'
Long. 52.9943t1' 15,00 15,00
Gabinete do Prefeito Constarrtina, em 15 de outubro de 2024.
unicipal Publicado em 16llOlzoP,4, devendo
perÍnanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações no período
de lôltOl2O24 a lôl
Éverton Be Everton Lorenzoni
Secretário de Admirristraçáo
Secretário M Administração
Av. João Mafessoni, 483 | Fone (54) 3363-8100 I CEP 99680-000 I cN PJ 87 .7O8.889/OOOL-44
Site: www.constantina.rs.gov.br I E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
,DOE SANGTJE, DOE ORGÃOS, SALVE TJMA VIDA'.